Decisão Administrativa Sindicância nº 000000001/2021
21 de Dezembro de 2021
Decisão Administrativa
Sindicância nº 000000001/2021
Portaria nº 023/2021
Recebi da Comissão de Sindicância Administrativa, para julgamento.
Vistos etc...
Na data de 01 de julho de 2021, foi nomeada a Comissão de Sindicância Administrativa para apurar a denúncia de furto e venda de medicamentos, fato este que chegou ao meu conhecimento pelas redes sociais (youtube, facebook, etc). A Comissão foi formada pelos colaboradores Fabiana Pereira de Souza Lopes – Presidente, Rodolfo Gustavo Ferreira e Devair Cescon – Membros.
Consta da Sindicância que, foram veiculados vídeos nas plataformas digitais acima referidas dando conta de suposta comercialização ilegal de medicamentos nas dependências do Hospital Samuel Greve.
A Comissão Sindicante seguiu todo o procedimento disposto na Lei, ouvindo os colaboradores responsáveis pelos diversos setores, desde a aquisição dos medicamentos até a dispensação final, bem como foram enviados convites para as pessoas que não fazem parte do quadro de colaboradores do Hospital Samuel Greve, no entanto, estes não atenderam ao chamado.
Após breve relato sobre o corrido, passo a decidir.
DECIDO:
Conforme restou afigurado nos autos, de todas as oitivas, bem como das provas documentais devidamente acostadas aos autos, não restou comprovado a pratica de conduta ilícita de colaboradores do Hospital Samuel Greve.
Portanto, nos depoimentos colhidos e nas demais provas documentais, não restou evidenciado que colaboradores do Hospital Samuel Greve praticavam a venda de medicamentos, não restando configurado a conduta que infrinja os dispositivos legais citados na portaria que instaura Sindicância Administrativa.
Desta forma, ante tudo o que restou comprovado nos presentes autos e em consonância ao que dispõe o artigo 120, inciso I, da Lei Complementar nº 157/2016, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Mirassol D’Oeste – MT, 09 de setembro de 2021.
Daniela Santos Veloso Maraslis
Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve