Acordo de Cooperação

Acordo de Cooperação que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT e FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI.

O município de Nova Ubiratã, representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede na Rua Pará Nº 1850, Jardim Santa Helena, na cidade de Nova Ubiratã, CEP: 78.888-000, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.521/0001-00, neste ato representado por seu titular, EDGAR JOSÉ BERNARDI, CPF nº 567.528.491-53, residente e domiciliado na cidade de Nova Ubiratã-MT, e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI, doravante denominada FUNDAÇÃO

SICREDI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.430.210/0001-69, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº 08071.05576/2010-11 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 1/06/2010, publicado no Diário Oficial da União de 25/02/2010, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, com fundamento no que dispõem a Lei nº 13.019/14 e Decreto Federal nº 8.726/2016, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA DO OBJETO

O presente ACORDO tem por objeto a mútua cooperação entre a Fundação Sicredi e a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã para a formação Jornada da Educação Financeira nas Escolas, conforme detalhado no Plano de trabalho (Anexo I), parte integrante e indissociável deste instrumento.

Parágrafo Segundo. As metas do presente ACORDO consistem na execução integral das atividades relacionadas no Plano de Trabalho, de acordo com os prazos nele estabelecidos.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES:

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO:

I - OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO SICREDI: a) executar satisfatória e regularmente o objeto deste acordo de cooperação; b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; c) divulgar em seu sítio eletrônico oficial ou em local visível de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014; d) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Acordo de Cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; e) destacar a participação da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã em qualquer ação promocional relacionada ao acordo de cooperação, obtendo previamente o seu consentimento formal; II - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO a) colaborar com as ações previstas no Plano de Trabalho e, se possível, auxiliar na elaboração das metodologias e da indicação das metas; b) apoiar a divulgação das ações e dos projetos implementados por meio deste ACORDO; c) publicar em seu sítio eletrônico oficial na internet, o extrato deste ACORDO e de seus eventuais aditivos, e Plano de Trabalho, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste ACORDO; d) prestar o apoio necessário à Fundação Sicredi para que seja alcançado o objeto deste ACORDO em toda sua extensão; e) observar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; f) indicar o Sra. Dilma Aparecida das Neves, CPF 450.976.319-00, como coordenadora local, que ficará responsável por participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste ACORDO, pela articulação e pela promoção da participação dos servidores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, e manter os relatórios atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à Fundação Sicredi; g) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014; h) prestar esclarecimentos e informações à Fundação Sicredi que visem orientá-la na correta execução da parceria, dirimindo as questões omissas neste instrumento assim como lhe dar ciência de qualquer alteração no presente acordo; i) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria; j) promover o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria; k) analisar as prestações de contas encaminhadas pela Fundação Sicredi. CLÁUSULA DOS RECURSOS:

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO a FUNDAÇÃO SICREDI, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 1. O presente ACORDO vigorará a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação até 30/11/2021, prazo no qual o seu objeto deverá ser totalmente concluído. 1.1. A vigência deste ACORDO poderá ser alterada, de comum acordo, por meio de termo aditivo assinado pelo

MUNICÍPIO e pela Fundação Sicredi.

1.2. O presente Termo poderá ser: I. extinto por decurso de prazo; II. extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; IV. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável; 1.3. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença. CLÁUSULA DO LOCAL:

O Programa será desenvolvido nas escolas municipais do município de Nova Ubiratã-MT.

CLÁUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014, além de prazos e normas neste ACORDO e no plano de trabalho; b) A administração pública fornecerá manuais específicos à Fundação Sicredi por ocasião deste ACORDO, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos; c) Eventuais alterações no conteúdo dos manuais devem ser previamente informadas à Fundação Sicredi e publicadas em meios oficiais de comunicação; d) O regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas; e) A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas; f) A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. CLÁUSULA DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES a) Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações; b) A Fundação Sicredi é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente ACORDO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do ACORDO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; c) Garantida a ampla defesa e o direito ao contraditório à Fundação Sicredi, assegurada a apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias a contar da cientificação, se restar decidido que a execução da parceria ocorreu em desacordo com o Plano de Trabalho o ente público poderá aplicar as penalidades previstas no art. 73, da Lei nº 13.019/2014; d) Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria; e) Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento. CLÁUSULA DO FORO:

Fica eleito o Foro do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo

a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente ACORDO em 2 vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Ubiratã-MT, 01 de agosto de 2021.

FUNDAÇÃO SICREDI

Representante Legal Fundação Sicredi

MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

Nome: Edgar José Bernardi Cargo: Prefeito Municipal CPF: 567.528.491-53

Testemunha: Testemunha:

Nome: Maria Edileuza Kreff Albino Venerando Nome: Laércio Pedro Lenz

Endereço: Rua Pedro Duarte, Centro, Nova Ubiratã-MT Endereço: Rua Amazonas, 505, Sorriso-MT CPF nº: 850.480.119-53 CPF nº: 388.576.260-91

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Sicredi. Para verificar as assinaturas clique no link: https://sicredi.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/3663-84CC-538F- 4B6C ou vá até o site https://sicredi.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

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Edegar Jose Bernardi (Signatário - PREFEITURA MUNICIAL DE NOVA UBIRATÃ - MT) - 567.528.491-53 em 14/12/2021 08:15 UTC-03:00

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Maria Edileuza Kreff Albino Venerando (Testemunha - PREFEITURA MUNICIAL DE NOVA UBIRATÃ - MT) - 850.480.119-53 em 09/12/2021 11:48 UTC-03:00

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Laercio Pedro Lenz (Testemunha - SICREDI CELEIRO DO MT) - 388.576.260-91 em 16/11/2021 11:41 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

Identificaçao: Por email: laercio_lenz@sicredi.com.br

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Eduardo Netto Sarubbi (Signatário - CAS - Fundação Sicredi) - 694.157.650-20 em 29/10/2021 09:08 UTC-03:00

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Cristiane Nogueira Do Amaral (Signatário - CAS - Fundação Sicredi) - 938.227.150-34 em 28/10/2021 18:17 UTC-03:00

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