LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
21 de Dezembro de 2021
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar nº 048, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato – MT.
Art. 2º. Ficam incluídos no artigo 61, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 61. (...).
§ 1º. As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do SANTA RITA PREVI, e aplicada nas mesmas condições dos demais investimentos.
§ 2º. A Reserva das disponibilidades financeiras da taxa de administração poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 2º do art. 68, e o referido dispositivo passa a vigorar acrescido dos §§ 3º a 9º com a seguinte redação:
“Art. 68. (...).
§ 1º.( ..).
§ 2º. Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração não poderão exceder o percentual de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), observado a classificação do RPPS no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, calculado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e observado as seguintes diretrizes:
I – Os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do SANTA RITA PREVI por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
II – A Taxa de Administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do SANTA RITA PREVI, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
III – As despesas originadas pelas aplicações de recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida;
IV – O SANTA RITA PREVI poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;
V – Utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput do § 2º, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
VI - Recomposição ao RPPS, pelo Ente Federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma prevista nesta lei, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;
VII - Vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso V do § 2º deste artigo para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 2º, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
§ 3º. Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação vigente ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
I - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos deliberativos do RPPS;
II - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o § 2º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;
III – Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite de gastos anuais estabelecidos no limite previsto para a taxa administrativa, considerados sem os acréscimos de que trata § 8º deste artigo.
§ 4º. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta lei bem como os parâmetros e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia.
§ 5º. O percentual exato referente a taxa de administração a ser utilizada no exercício, será apurada e definida nas reavaliações atuariais anuais, limitada ao percentual previsto no § 2º deste artigo, aprovado por Resolução do Conselho Curador.
§ 6º. Não serão considerados, para fins do inciso VI do § 2º, como excesso ao limite anual de gastos de que trata o § 2° deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
§ 7º. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no § 2º, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.
§ 8º. A Taxa de Administração prevista no caput do § 2º deste artigo, poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), ficando o limite alterado para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento), observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, e desde que aprovado pelo Conselho Curador, destinada exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão;
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência do dirigente da unidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos curador e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê de Investimentos.
§9º. A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo 8º deste artigo observará os seguintes parâmetros:
I - Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se essa se der após o prazo de que trata o inciso II.”
Art. 4º A aplicação dos novos limites e base de cálculo da taxa administrativa, fixados no artigo 3º desta lei, serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da sua aprovação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra