DECRETO MUNICIPAL N.º 140/2021

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle Social dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007, do Decreto Federal nº 7.217/2010 e do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Chapada dos Guimarães-MT;

CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos federais, ou geridos ou administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico, na forma do art. 34, § 6º, do Decreto Federal nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto Federal nº 8.211/2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães-MT, na forma do art. 34, IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010.

Art. 2º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:

I - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

II - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

III - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.

IV - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;

V - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento;

VI - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

VII - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas;

VIII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações.

§ 1º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

I - Representantes do Governo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obra e Serviços Públicos:

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

d) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

II - Representando a Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante do Comércio Local;

b) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico;

c) 02 (dois) representantes de Sindicatos Municipal legalmente constituído.

§ 1º As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 2º Presidirá o Conselho o Membro representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão realizadas ao menos uma vez a cada mês e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição contrária do Regimento Interno.

Art. 6º É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar suas deliberações.

Art. 7º O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de dezembro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães