LEI MUNICIPAL Nº 605/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional autorizado no Caput, será aberto mediante decreto pelo chefe do poder executivo para atender exclusivamente despesas com pessoal e encargos do FUNDEB 70% até o limite do excesso de arrecadação comprovado na fonte de recurso.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º, inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de Dezembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 606/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITANHANGÁ - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado o provento denominado Abono-FUNDEB, a ser pago de forma extraordinária no exercício de 2021, exclusivamente para os profissionais da educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

Art. 2º Poderão receber o abono previsto no art. 1º desta Lei os Profissionais da Educação Básica que se enquadrem no disposto no art. 61 da Lei das Diretrizes Básicas da Educação e que receberam seus vencimentos pelo FUNDEB 70%, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, parágrafo único, do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 3º O valor do Abono-FUNDEB pago aos Profissionais da Educação do Município de Itanhangá, citados nos incisos do art. 2º, desta Lei, serão calculados utilizando a seguinte metodologia:

I - Identificação do Valor total do ABONO a ser pago para fins de integralizar a aplicação dos 70% - VTA;

II - Total Geral de despesa pagas com recursos dos 70% aos servidores nas competências de janeiro a novembro – TGP;

III - Valor Bruto dos rendimentos de cada profissional de janeiro a novembro de 2021 recebidos com recursos dos 70% do FUNDEB – VBR;

IV - Percentual do valor do Abono a ser pago ao Profissional da Educação - PVA;

V - Valor do Abono do Profissional - VAP

PVA = VBR/TGP è VAP = PVA x VTA

§1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, bem como, o valor de cada profissional da educação será estabelecido em Decreto do Poder Executivo, e, não poderá ser superior à quantia necessária para complementar os 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

§2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§3º O Abono-FUNDEB será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei, inclusive para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021 ou que passaram a receber pelo FUNDEB 70% durante o exercício.

Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se disposições em sentido contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de Dezembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal