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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO ARTES E CIDADANIA - ATAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO ARTES E CIDADANIA - ATAC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.376.650/0001-00, com sede na Rua Marta Krindges, s/n, Bairro: Jardim Morocó II, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal irá fomentar a prática do Esporte Amador de Taekwondo no Município de Santa Rita do Trivelato, mediante o repasse de recursos financeiros para a Associação de Taekwondo Artes e Cidadania - ATAC, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Fomento autorizado por esta Lei.

Parágrafo único. Os recursos financeiros previsto no caput deste artigo deverão ser utilizados para aquisição de equipamentos homologados pela Confederação Brasileira de Taekwondo e de equipamentos de treinamento de atletas destinados à realização da Seletiva Nacional para o Campeonato Brasileiro de Taekwondo e do V Open Trivelato de Taekwondo no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 3º. A Associação Beneficiária deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o último dia do prazo de vigência do Termo de Fomento.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Documentos (originais) de suporte das despesas;

c) Devolução de saldo devedor, se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade beneficiária.

Art. 4º. Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

Dotação: 0567 - 11.001.27.812.0028.2053-335041000000

Projeto/Atividade: Real de Eventos Esport e Incent Esporte Amador

Art. 5º. O Termo de Fomento terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela entidade beneficiária.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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