PORTARIA Nº063/2021 /SMEC
21 de Dezembro de 2021
PORTARIA Nº063/2021 /SMEC
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classe e/ou aulas e o regime /jornada de trabalho nas Unidades Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental nas Unidades de Ensino da Rede Municipal, para o período letivo 2022.
A Secretária Municipal de Educação e Cultura de DIAMANTINO - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando as Leis Nacionais nº 9394/96 e 011/2011; as Resoluções 05/2009/CEB e CNE, 02/2009/CEE/MT;
RESOLVE,
Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho do professor, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil nas Escolas da Rede Municipal, para o exercício letivo de 2022.
Art. 2º O processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação nas escolas da rede municipal de ensino será conduzido, por uma comissão de atribuição formada na escola, constituída pelos seguintes membros:
I - diretor (a) da escola;
II - secretário (a) escolar;
III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 01 (um) representante dos professores efetivos da unidade escolhidos pelos pares;
V - 01 (um) representante dos profissionais administrativos efetivos da unidade escolhidos pelos pares (técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional).
Art. 3º Para a realização do processo de atribuição de classe e/ ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação a Comissão de Atribuição dever realizar estudos das portarias, com os profissionais da unidade escolar.
Art. 4º – O Preenchimento das fichas de contagem de Pontos implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Portaria, sobre as quais o Professor, Técnico de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional, não poderão alegar desconhecimento das mesmas;
Art. 5º – As Fichas de Contagem de Pontos deverão ser preenchidas pelos profissionais efetivos que será realizada em dias úteis, na data de 02/02/2022, das 07h00min às 17h00min horas nas Unidades escolares na qual o servidor está desempenhando suas funções, para fins de atribuição de turmas a ser realizada pela comissão escolar constituída para este fim;
Art. 6º – Para o processo de classificação/pontuação dos Professores e servidores administrativos efetivos deverão considerar os ANEXOS I e II desta Portaria;
Art. 7º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho da unidades escolares, serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2022 no Sistema CENTI e as Matrizes Curriculares aprovadas.
Art. 8º _ Na falta de professor efetivo poderá ser atribuído professor candidato a contrato temporário em aulas residuais, aulas livres ou em substituição, observando no ato da atribuição a rigorosa ordem de Classificação através do edital a ser realizado para essa finalidade e verificando:
I - carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, para atendimento ao disposto na LC nº 011/2.011, exceto na escola que atende educação em tempo integral.
II - quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho (horas aulas e horas atividades), não exceda a 60 (sessenta) horas semanais;
III - o professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deverá apresentar documento de sua carga horária e horários de trabalho, comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido;
IV - ao professor aposentado (em um vínculo) poder-se-á atribuir carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso I supra citado, sendo-lhe vedado atribuição em cargos que exijam atribuição em funções com Dedicação Exclusiva, tais como Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, bem como nas escolas em Tempo Integral com regime de 40 horas semanais;
V - é vedada a atribuição de professor aposentado em dois vínculos públicos.
Art. 9º O professor efetivo detentor de dois cargos, deverá atribuir preferencialmente, em uma única escola, proporcionando assim, condições do cumprimento integral de sua jornada de trabalho (horas/aulas + horas/atividades).
Art. 10 Para o caso de atribuição ao professor efetivo e candidato a contrato de aulas adicionais, residuais, livres ou em substituição, deve-se observar as seguintes situações:
a) o professor efetivo que ocupar outro cargo público licitamente acumulável deve apresentar documento de sua carga horária e horário de trabalho, comprovando a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino assegurando o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (sala de aula e horas atividades) na rede estadual de ensino, não podendo exceder a 60 (sessenta) horas semanais no cômputo da jornada total de trabalho;
b) a hora atividade deverá ser cumprida no horário de atendimento da unidade escolar, junto aos pares com o devido acompanhamento do coordenador pedagógico da respectiva unidade de lotação.
Art. 11 Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que encontrem nas seguintes situações:
I - o professor que ocupe dois cargos públicos ou um cargo público administrativo;
II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que ocupe outro cargo público;
III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva em qualquer ente público;
IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;
V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;
VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem, no decorrer do ano letivo anterior, 10%(dez por cento) de faltas injustificadas.
VII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional inclusos em Termo de Cooperação Técnica.
VIII- professor, o técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de pratica de geração de subemprego;
IX - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenham sofrido penalidade disciplinar e ainda não estejam reabilitados;
X- os profissionais da educação nas situações prevista nos incisos IV,V, VI, VII,VIII e XIV do artigo nº 14 desta portaria no mesmo ano letivo;
XI- profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um e ativo no outro cargo, ou aposentado em um cargo administrativo (TAE ou AAE).
Art.12 Todos os Profissionais da Educação em Readaptação, se ainda vigente o período de readaptação, deverão participar do processo de Atribuição/SMEC, mediante preenchimento do formulário de inscrição, e no momento da atribuição farão opção por desenvolver uma das atividades pedagógico-administrativas elencadas a seguir, de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no horário escolar (o professor readaptado, não faz jus ao cumprimento de horas atividades devendo desempenhar as 30hs na função atribuída) estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:
I - em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos (por escola) em atividades complementares à sala de aula (professor);
II - em atividades pedagógicas desenvolvidas no PROJETO BIBLIOTECA INTEGRADORA (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
III - em atividades educativas, acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado “ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
IV - “ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO” da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
V - “APOIO NA SECRETARIA ESCOLAR” (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);”
VI- exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar a coordenação pedagógica inclusive no projeto de controle de infrequência dos alunos - “FICAI” - (professor\técnico).
Art. 13 – Somente poderá atribuir em uma das funções elencadas no artigo anterior o profissional em readaptação, com pericia médica vigente e pelo período da licença, sendo que para atuar em quaisquer uma das atividades descritas, o servidor deverá desenvolver um projeto e apresentar a equipe gestora da unidade escolar que deverá aprová-lo e incluir as atividades no PPP da unidade escolar, e caso o projeto não atenda às necessidades da unidade escolar, deverá passar por readequação.
Art. 14 Os contratos temporários para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:
I - no caso de nomeação de concursados;
II - a pedido do interessado, mediante comunicação de 30 dias;
III - quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo, mediante comunicação de 30 dias;
IV-apresentar no bimestre 10% ou mais de faltas injustificadas
V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;
VI - desempenho das atribuições do cargo de forma insatisfatória desde que devidamente comprovado;
VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola, bem como as políticas públicas Municipais;
VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação vigente;
IX - geração de subemprego;
X - em caso de junção de turmas, mediante comunicação de 30 dias;
XI- em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estável, fora do período de férias, amparado por lei.
XII - interesse da administração pública, mediante comunicação de 30 dias;
XIII-confirmada a prática de NEPOTISMO por qualquer equipe gestora da unidade escolar.
XIV- a prática de assédio moral, sexual, bullying e agressão física.
Art. 15 Para exercer a função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, exigir-se-á, exclusivamente, professor efetivo e estável ou em estágio probatório com Licenciatura Plena, o qual será escolhido pelos seus pares, por votação direta e simples, para o período do ano letivo em curso.
§ 1º O professor na função de Coordenador Pedagógico trabalhará em regime de Dedicação Exclusiva, com regime de no mínimo 40 horas, de modo que contemple os turnos de funcionamento da unidade escolar.
§ 2º O professor com dois vínculos na rede Municipal - 60 (sessenta) horas semanais poderá candidatar-se e não fará jus a gratificação.
§ 3º Na inexistência de profissional efetivo candidato a função na própria escola caberá a SMEC realizar processo seletivo interno para a função de Coordenador Pedagógico para professores interinos desde que constem classificados no processo seletivo.
Art. 16- O candidato a função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, além de cumprir o Edital especifico, deverá apresentar um plano de Trabalho propondo:
I- Meta para elevar a proficiência dos estudantes no IDEB: II- Meta para reduzir as progressões parciais (dependências), reprovação, evasão e infrequência escolar.§-1º- O Coordenador Pedagógico, além das atribuições descritas na lei complementar nº 011/2011 com suas alterações, deverá apresentar ao final de cada mês relatório escrito sobre as atividades desenvolvidas pelos professores em sua jornada de trabalho, especificando a quantidade de horas atividades desenvolvidas, sendo que a mesma deverá ser encaminhada pelo equipe gestora a SMEC para fins comprobatórios para lançamento na folha de pagamento.
Art. 17- Os profissionais da educação básica do Município farão atribuição de classe e/ou aulas e jornada de trabalho nas seguintes datas:
I- 1ª fase – Atribuição para professores do concurso e/ou enquadramento, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil (efetivos) em 02/02/2022 seguindo rigorosamente a ordem de classificação na própria escola.
II- 2º fase- - Para professores, técnicos administrativos, Técnico de Desenvolvimento Infantil e apoio administrativos remanescentes e em processo de remoção em 02/02/2022 a ser realizado nas escolas com acompanhamento e encaminhamento da SMEC.
III- Encaminhamento pela SMEC aatribuição para contrato e jornada de trabalho temporário para professores, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e Técnico de desenvolvimento Infantil, seguindo rigorosamente a ordem de classificação no Edital de Seleção N º 005/2021.Art.18 – Na educação infantil (creche I, II e III) cada turma constituída de acordo o número de alunos previstos na portaria nº58/2021 terá direito além do Professor um TDI- técnico de desenvolvimento infantil.
Art.19- Na educação infantil (pré I e II) cada turma constituída de acordo com o número de alunos previstos na portaria nº58/2021 terá direito a um professor e somente terá direito ao TDI assim que a turma ultrapassar o limite de 25 alunos previsto na portaria ou possuir alunos portadores de necessidades especiais comprovadas.
§ único – Para o cargo de TDI a atribuição obedecerá o número de alunos matriculados e frequentes na Educação Infantil de cada escola, ficando a cargo equipe gestora das mesmas efetuarem os remanejamentos que se fizerem necessário durante todo ano letivo de 2022 e em caso de redução de alunos em algumas escolas , a Assessoria Pedagógica da SMEC fará o remanejamento dos servidores (TDI e PROFESSOR) excedentes para outras unidades de Ensino dentro do Município.
Art 20 A atribuição do Apoio Administrativo Educacional (nutrição e limpeza) obedecerá os critérios dos anexos III e IV respectivamente..
Art 21 A Comissão Central de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, da Secretaria Municipal de Educação, será composta de:
I - Secretário Municipal de Educação;
II- Assessores Administrativos;
III - Assessores Pedagógicos;
IV- Representante do Sintep;
Art.22 A comissão composta pela Escola para o Processo de Contagem de Pontos, organizará a classificação dos profissionais que servirá para a atribuição de cargos, classe e/ou aulas, devendo todo o processo ser registrado em ata.
Art. 23 Quando da apuração final dos pontos, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os critérios constantes nos Anexos I e II desta Portaria.
Art.24– Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão constituída pela SMEC.
Art. 25 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a portaria nº 062/2021 de 14 de Dezembro de 2.021.
CUMPRA-SE,
PUBLIQUE-SE
Diamantino-MT, 20 de dezembro de 2021.
Rosilei Carris Montini
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I
FICHA DE PONTUAÇAO PARA ATRIBUIÇAO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
| 1. DADOS PESSOAIS | ||||||||||
| Nome do Servidor (a) | ||||||||||
| Data de Nascimento | ||||||||||
| Endereço: Rua Nº | ||||||||||
| Bairro - Cidade- | ||||||||||
| Telefone: Residencial. - Celular - | ||||||||||
| E mail - | ||||||||||
| RG- CPF- | ||||||||||
| FORMAÇÃO PROFISSIONAL: | ||||||||||
| 2. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO | ||||||||||
| ( ) Ensino Regular | ||||||||||
| ( ) Educação Infantil | ||||||||||
| 3. PONTUAÇÃO | ||||||||||
| Critérios | Indicadores | Subtotal | ||||||||
| Da formação/Titulação (considerar a maior titulação) | ||||||||||
| Qualificação ( ) Doutorado ( ) Mestrado ( ) Especialização | 8,0 Pontos 6,0 Pontos 4,0 Pontos | |||||||||
| Licenciatura ( ) Plena ( ) Magistério | 3,0 Pontos 1,5 Pontos | |||||||||
| Assiduidade | ||||||||||
| Por participação em 90% das Assembleias da comunidade Escolar (reunião de pais de alunos) | 1,0 ponto | |||||||||
| Por participação em reuniões pedagógicas, devidamente comprovada. | 100% | 2,0 pontos | ||||||||
| 75% a 95% | 1,0 pontos | |||||||||
| Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao lançamento e acompanhamento dos diários de classe, portfólio com os registros pertinentes ao desenvolvimento da aprendizagem do aluno. | 2,0 pontos | |||||||||
| 4. QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR | NO ANO DE 2.018. | |||||||||
| a- Por participação da Formação Continuada via Sala de Educador na Rede Municipal. b- Por participação da Formação Continuada via sala de Educador na Escola onde é efetivo. 95% | 95% | 1,0 pontos 2,0 pontos | ||||||||
| c - Por participação da Formação Continuada via Sala de Educador na Rede Municipal. 75% 0,5pontos d- Por participação da Formação Continuada via sala de Educador na Escola onde é efetivo. | 75% | 1,0 pontos | ||||||||
| e -Publicação de artigos, na área de sua atuação, em meios de comunicação que possuam Conselho Editorial, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.1,0 (um) ponto para cada artigo. (certificado referente aos últimos três anos). | 1,0 ponto para cada artigo | |||||||||
| f-Publicações científicas- apresentar página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, máximo de 2,0 pontos. | Livros (Completo e/ou capítulo) | 1,0 ponto p/ cada Publicação | ||||||||
| g - Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos Didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 pontos (certificado referente aos últimos três anos) | 0,5 para cada 40 horas | |||||||||
| h – Participação desenvolvimento e apresentação de projetos no programa União Faz a Vida. | 2,0 pontos | |||||||||
| 5. OUTRAS CONSIDERAÇÕES | ||||||||||
| a- Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Diamantino/MT Obs.: Tempo de Efetivo (apresentar TERMO DE POSSE); -Tempo de Serviço na Unidade Escolar para qual se candidata 1,0 pontos para cada ano trabalhado. Tempo como contratado (apresentar cópia de contrato ou Declaração da Escola onde trabalhou) | 0,5 ponto a cada ano trabalhado. | |||||||||
| 6. CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | ||||||||||
| a) Maior idade b) Compôs Tribunal do Júri em 2021 c) Doador de sangue, devidamente comprovado (carteirinha) | ||||||||||
| 7 - TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||||||
Obs: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até duas casas decimais.
Assinatura do Professor Comissão Responsável
LOCAL e DATA ________________________________________________________
ANEXO II
FICHA DE PONTUAÇÃO PARA REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO.
| 1. DADOS PESSOAIS | ||||||||||
| Nome do Servidor (a) | ||||||||||
| Data de Nascimento - | ||||||||||
| Endereço –_____________________________________________________ Nº | ||||||||||
| Bairro - Cidade- | ||||||||||
| Telefone Residencial Celular - | ||||||||||
| E mail - | ||||||||||
| RG- CPF- | ||||||||||
| FORMAÇÃO PROFISSIONAL ( ) Efetivo ( ) Contratado | ||||||||||
| Possui outro vinculo empregatício | ||||||||||
| ( ) sim ( ) não Local | ||||||||||
| 2. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO | ||||||||||
| ( ) Técnico Administrativo Educacional | ||||||||||
| ( ) Técnico de Desenvolvimento Infantil | ||||||||||
| Apoio Administrativo Educacional | ||||||||||
| ( ) Manutenção de Infraestrura (limpeza) | ||||||||||
| ( ) Nutrição Escolar (Merendeira) | ||||||||||
| 3. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL | ||||||||||
| Critérios | Indicadores | Computo | ||||||||
| Da formação/Titulação (considerar a maior titulação) | ||||||||||
| Qualificação ( ) Especialização ( ) Ensino Superior Lic. Plena | 4,0 Pontos 3,0 Pontos | |||||||||
| Escolaridade ( ) Ensino Médio ( ) Fundamental | 2,0 Pontos 1,0 Pontos | |||||||||
| 4. QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR NO ANO DE 2.017. | ||||||||||
| a-Por participação da Formação Continuada via Sala de Educador na Rede Municipal. | 95% | 1,0 pontos | ||||||||
| b- Por participação da Formação Continuada via Sala de Educador na escola de lotação. | 95% | 2,0 pontos | ||||||||
| c - Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos na área de atuação e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 pontos (certificado referente aos últimos três anos). | 0,5 para cada 40 horas | |||||||||
| d-Publicação de artigos, na área de sua atuação, em meios de comunicação que possuam Conselho Editorial, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.1,0 (um) ponto para cada artigo. (certificado referente aos últimos três anos). | 1,0 ponto para cada artigo | |||||||||
| Por participação em reuniões, devidamente comprovada. | 100% | 2,0 pontos | ||||||||
| 75% a 95% | 1,0 pontos | |||||||||
| 5. OUTRAS CONSIDERAÇÕES | ||||||||||
| a-Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Diamantino/MT 0,5 ponto para cada ano trabalhado. Obs.: Tempo de Efetivo (apresentar TERMO DE POSSE); b- Tempo de Serviço na Escola de lotação. 1,0 ponto para cada ano trabalhado. Tempo como contratado (apresentar cópia de contrato ou Declaração da Escola onde trabalhou) | ||||||||||
| 6. CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | ||||||||||
| a) Maior idade b) Compôs Tribunal do Júri em 2017 c) Doador de sangue, devidamente comprovado (carteirinha) | ||||||||||
| 7. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||||||
Obs: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até duas casas decimais
______________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR
_____________________________
COMISSÃO
LOCAL e DATA:________________________
Anexo III
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- NUTRIÇÃO ESCOLAR
| I- Até 200 alunos por turno de funcionamento: 01 apoio administrativo educacional, na função de nutrição escolar. |
| II- De 201 a 400 alunos por turno de funcionamento: 02 apoios administrativos educacionais, na função de nutrição escolar. |
| III- Acima de 400 alunos por turno de funcionamento: 03 apoios administrativos educacionais, na função de nutrição escolar. |
| Anexo IV | ||||||
| DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/LIMPEZA FATOR={[(Área/100) x1] +(nº de sala x 5) +(nº de turmas x10)]}/16 Área =Área construída da Unidade Escolar- Peso 1 Nº de Salas = Número de Sala da Unidade Escolar – Peso 5 N° de Turmas= Número de turmas atendidas pela Unidade Escolar- Peso 10 As escolas serão contempladas com AAE/limpeza, de acordo com o quadro abaixo, considerando os turnos de funcionamento. | ||||||
Tabela I
| FATOR CALCULADO | NÚMERO DE SERVIDORES |
| Fator menor que 18 | 1 AAE/limpeza por turno |
| Fator maior que 18 e menor que 31 | 2 AAE/Limpeza por turno |