“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, direito decorrente do domínio útil sobre a área rural do município, constituindo parte de imóvel rural encravado dentro do PA Nova Conquista, titulado pelo INCRA, a ser adquirido do vendedor, com a área de 10,0225 hectares a ser destacada de área maior, tendo como referência a Coordenada Geográfica: 14°31’46.58”S;59°26’19.60”W, dentro dos limites e confrontações descritos em Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, que integram e são indissociáveis da presente Lei.

Art. 2º - O valor da presente aquisição é de R$ 401.200,00 (quatrocentos e um mil e duzentos reais) conforme laudo de avaliação.

Art. 3º - A presente Lei deverá ser transcrita no Ato Notarial de lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda.

Art. 4º - A área, objeto da presente autorização, será utilizada para a construção de Estação de Captação do Sistema de Abastecimento de água do Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 486/2015 e as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal