Portaria n.º022/2021

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Sr. MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, § 1º, III, alínea “a” e § 8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT, alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor do Sr.MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 1.358.625 SSP/PR, inscrita no CPF nº. 372.229.459-20, servidor EFETIVO desta municipalidade, ocupante do cargo de OPERADOR DE MOTONIVELADORA, Padrão D, Grau 01 lotado na Secretaria Municipal de Obras, matrícula RE nº 602 e matrícula de segurado previdenciário nº 142, conforme o processo do n.º 2021.09.00000002, a partir de 18 de dezembro de 2021.

Art. 2º - O servidor conta com 12.862 (doze mil e oitocentos e sessenta e dois) dias líquidos, perfazendo um total de 35 Anos, 02 Meses e 27 Dias, o benefício será com Proventos Integral a média de contribuição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18/12/2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre,

Publique

Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 20 de dezembro de 2021

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal