LEI MUNICIPAL Nº 1.359 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
21 de Dezembro de 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2022.
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro Art. 1º de 2022, compreendendo:
I – O orçamento fiscal;
II – O orçamento da Seguridade Social;
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 28.626.104,00 (vinte e oito milhões seiscentos e vinte e seis mil cento e quatro reais), sendo R$ 26.348.270,00 (vinte e seis milhões trezentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta reais) para a Prefeitura Municipal e) para o FUMPS R$ 2.277.834,00 (dois milhões duzentos e setentas e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais)
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento.
| 1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL | |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTE | |
| Receitas Impostos Taxas e Contrib. Melhorias................. | 844.675,20 |
| Receita Patrimonial ............................................................ | 46.314,80 |
| Receitas de Contribuições ................................................. Receita de Serviços ........................................................... | 250.000,00 500.000,00 |
| Transferências Correntes ................................................... | 25.258.172,53 |
| Outras Receitas Correntes ................................................. | 407.500,00 |
| Deduções – FUNDEB ......................................................... | 3.578.000,00 |
| SOMA............................................................................... | 23.728.662,53 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital .................................................. | 2.619.607,47 |
| Operações de Crédito ....................................................... | 0,00 |
| SOMA .............................................................................. | 2.619.607,47 |
| TOTAL............................................................................ | 26.348.270,00 |
| 2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – FUMPS |
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| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | |
| Receita de Contribuições Sociais ........................................ | 910.900,00 |
| Receita Patrimonial .......................................................... | 5.000,00 |
| Outras Receitas Correntes ................................................... Receitas Correntes Intra .............................................. | 2.000,00 1.359.934,00 |
| SOMA...................................................................................... | 2.277.834,00 |
| TOTAL............................................................................... | 28.626.104,00 |
§ 2ºA legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2022, estão fixadas em R$ 28.626.104,00 (vinte e oito milhões seiscentos e vinte e seis mil cento e quatro reais).
| I – o orçamento fiscal ............................................. | R$17.442.460,00 |
| II – o orçamento da Seguridade Social ..................... | R$11.183.644,00 |
| TOTAL ............................................................ | R$28.626.104,00 |
Art. 4ºO resumo geral da despesa, despesa por função e programas, será demonstrado na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal.
§ 1º As emendas individuais são de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde na forma do Anexo V.
§ 2º Fica vedado ao Executivo Municipal a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias das emendas individuais, com a finalidade de abertura de créditos suplementares, exceto por autorização em lei que especifique a dotação a ser anulada.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá conceder subsídio, isenção, remissões, descontos e benefícios relativos a juros e multas decorrentes de infrações e penalidades administrativas, de impostos, taxas ou contribuições mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente a matéria, observando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.
Seção III Das Correções dos Orçamentos
Art. 7º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de outubro de 2021 (base de correção relativa a 30 de setembro de 2021).
§ 1º Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de agosto (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Seção IV. Das Autorizações para abertura de Créditos Adicionais e ajustes nas Programações Orçamentárias.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes;
Parágrafo Único. Os recursos previstos nas dotações orçamentárias das emendas individuas legislativa não poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo, só podendo sofrer alterações mediante lei específica.
Art. 10 Visando adequar as estruturas do orçamento – programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos artigos 40 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art.11 Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.
Seção V Da Execução dos Orçamentos e das operações de Crédito por
Antecipação da Receita
Art.12 O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 da receita Corrente Liquida.
Seção VI Das Disposições Gerais
Art. 13 A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do Fundo.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2021.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito do Município
ANEXO I
– Legislação – Anexo I Das Portarias nºs 163 e180 STN.
16) – Resumo Geral da Receita para Exercício Financeiro de 2022
| Especificação | Orçamento Fiscal | Orçamento da Seguridade Social – FUMPS | Total |
| RECEITAS CORRENTES | 23.728.662,53 | 2.277.834,00 | 26.006.496,53 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 844.675,20 | 0,00 | 844.675,20 |
| Receita Contribuições Sociais | 250.000,00 | 2.270.834,00 | 2.520.834,00 |
| Receita Patrimonial | 46.314,80 | 5.000,00 | 51.314,80 |
| Receitas de Serviços | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| Transferências Correntes | 25.258.172,53 | 0,00 | 25.258.172,53 |
| Outras Receitas Correntes | 407.500,00 | 2.000,00 | 409.500,00 |
| (-) Deduções FUNDEB | 3.578.000,00 | 0,00 | 3.578.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.619.607,47 | 0,00 | 2.619.607,47 |
| Operações de Crédito | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências de Capital | 2.619.607,47 | 0,00 | 2.619.607,47 |
| TOTAL | 26.348.270,00 | 2.277.834,00 | 28.626.104,00 |
ANEXO II
RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
| ESPECIFICAÇÃO | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 14.983.148,95 | 9.373.010,00 | 24.356.158,95 |
| Despesas de Capital | 2.173.050,00 | 1.192.800,00 | 3.365.850,00 |
| Reserva de Contingência | 286.261,05 | 617.834,00 | 904.095,05 |
| TOTAL | 17.442.460,00 | 11.183.644,00 | 28.626.104,00 |
ANEXO III
Demonstrativo das Despesas por função para o
Exercício Financeiro de 2022.
| Função | Valor |
| 01 – Legislativo | 884.000,00 |
| 04 – Administração | 3.694.100,00 |
| 08 – Assistência Social | 1.249.830,00 |
| 09 – Previdência | 1.660.000,00 |
| 10 – Saúde | 7.505.980,00 |
| 12 – Educação | 6.446.017,90 |
| 13 – Cultura | 245.800,00 |
| 15 – Urbanismo | 1.556.060,00 |
| 16 – Habitação | 150.000,00 |
| 17 - Saneamento | 577.850,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 12.000,00 |
| 20 – Agricultura | 849.530,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | 22.300,00 |
| 24 - Comunicações | 11.300,00 |
| 25 – Energia | 250.000,00 |
| 26 – Transportes | 1.553.850,00 |
| 27 – Desporto Comunitário | 547.130,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 506.261,05 |
| 99 – Reserva Contingência | 286.261,05 |
| 99 – Reserva de Contingência RPPS | 617.834,00 |
| TOTAL | 28.626.104,00 |
ANEXO IV
Demonstrativo dos Programas para Exercício Financeiro de 2022.
| Programas | Valor |
| Regime Próprio de Previdência | 2.277.834,00 |
| Novo Horizontinos com Saúde | 7.344.850,00 |
| Apoio ao Bem Estar Urbano | 2.433.910,00 |
| Apoio a Gestão de Infra Estrutura Rural | 1.283.550,00 |
| Apoio as Ações Administrativas | 3.010.000,00 |
| Apoio a Politica Social do SUAS | 1.384.830,00 |
| Apoio ao Desenvolvimento Econômico, Agrícola e Pecuário | 861.530,00 |
| Apoio a Educação de Qualidade | 6.430.517,90 |
| Apoio Esportivo | 385.750,00 |
| Apoio Cultural. Artísticos e Festividades Municipais | 69.900,00 |
| Apoio ao Turismo | 22.300,00 |
| Apoio a Gestão Fiscal | 1.934.122,10 |
| Apoio a Gestão e Manutenção do Poder Legislativo de Novo Horizonte do Norte | 884.000,00 |
| Eventos Adversos de Pandemia, Epidemia, Endemia ou Surto | 80.250,00 |
| EMENDAS PARLAMENTARES | 222.760,00 |
| TOTAL | 28.626.104,00 |
ANEXO V
Demonstrativo das Despesas por Projetos e Atividades por Órgão para
Exercício Financeiro de 2022.
| Projetos/Atividades | Valor |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 884.000,00 |
| Ação: Atividade Legislativa – Equip. Mat. Permanente | 9.500,00 |
| Ação: Atividade Legislativa | 874.500,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 1.108.000,00 |
| Ação: Gestão da Administração Publica – Equipamento e Material Permanente | 50.800,00 |
| Ação: Gestão da Administração Publica | 1.057.300,00 |
| 03 – SECRETARIA DO CHEFE DE GABINETE | 118.100,00 |
| Ação: Gestão da Administração Publica – Equipamento e Material Permanente | 11.500,00 |
| Ação Gestão da Administração Publica | 106.600,00 |
| 05 – SECRETARIA DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO EM CUIABA | 124.000,00 |
| Ação: Gestão da Administração Publica – Equipamento e Material Permanente | 6.000,00 |
| Ação: Gestão da Administração Publica | 118.000,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 1.213.600,00 |
| Ação: Gestão da Administração Pública – Equipamento e Material Permanente | 100.000,00 |
| Ação: Gestão da Administração Publica | 992.300,00 |
| Ação: Gestão da Administração Pública/Concurso e Teste Seletivo | 75.000,00 |
| Ação: Atualização e Aperfeiçoamento do Recursos Humanos | 35.000,00 |
| Ação: Comunicação Social | 11.300,00 |
| FUMPS | 2.277.834,00 |
| Ação: Fundo Municipal de Previdência – Equip. Mat. Permanente – Recursos Taxa Administração | 5.000,00 |
| Ação: Regime Próprio de Previdência – Recursos Executivo | 7.000,00 |
| Ação: Regime Próprio de Previdência –Benefícios Previdenciárias Recursos Executivo | 1.316.200,00 |
| Ação: Regime Próprio de Previdência –Benefícios Previdenciárias Recursos Legislativo | 33.800,00 |
| Ação: Regime Próprio de Previdência – Recursos Taxa Administrativa | 298.000,00 |
| Ação: Reserva de Contingencia – FUMPS Recursos Executivo | 547.134,00 |
| Ação: Reserva de Contingencia – FUMPS Recursos Legislativo | 12.700,00 |
| Ação: Reserva de Contingencia – FUMPS Recursos Taxa Administrativa | 58.000,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1.934.122,10 |
| Ação: Gestão Fiscal – Equipamentos e Material Permanente | 35.000,00 |
| Ação Apoio a Gestão Fiscal | 1.106.600,00 |
| Ação: Gestão Fiscal – PASEP | 286.261,05 |
| Ação: Juros e Amortização da Dívida Interna do Município | 140.000,00 |
| Ação: Reserva de Contingência | 286.261,05 |
| Ação: Gestão Fiscal – Precatórios e Sentenças Judiciais | 80.000,00 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 7.505.980,00 |
| Ação: APS – Atenção Primária em Saúde – ACS – Equipamentos e Material Permanente | 48.000,00 |
| Ação: APS – Atenção Primária em Saúde – Obras de Infra - Estrutura | 50.000,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhoria na Media e Alta Complexidade MAC – Equipamentos e Material Permanente | 65.000,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhoria na Media e Alta Complexidade MAC – Obras de Infra Estrutura | 150.000,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhoria em Vigilância em Saúde – Equipam. e Material Permanente | 24.800,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhoria na Assistência Farmacêutica – Equipamentos e Material Permanente | 9.500,00 |
| Ação: Gestão Administrativa das Ações e Serviços de Saúde Publica – Equip e Material Permanente | 9.500,00 |
| Ação: Apoiar o Conselho Municipal de Saúde – Equip. e Material Permanente | 9.500,00 |
| Ação: Gestão Administrativa das Ações e Serviços de Saúde Publica – Veículos | 130.000,00 |
| Ação – APS - Atenção Primaria em Saúde - Veículos | 130.000,00 |
| Ação: Ampl do Acesso Melhorias na Media e Alta Complexidade - Ambulância | 250.000,00 |
| Ação: APS – Atenção Primária em Saúde- ACS | 553.070,00 |
| Ação: APS – Atenção Primária em Saúde- Saúde da Família | 1.298.900,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias na Assistência Farmacêutica | 200.000,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias na Media e Alta Complexidade | 2.675.000,00 |
| Ação: COVID19 Eventos Advindo de Pandemia, Epidemia, Endemia e Surto | 49.750,00 |
| Ação: Gestão Administrativa das Ações e Serviços de Saúde Publica | 378.920,00 |
| Ação: Apoiar do Conselho Municipal de Saúde | 12.000,00 |
| Ação: Atualização e Aperfeiçoamento do Recursos Humanos | 31.400,00 |
| Ação: APS – Atenção Primaria em Saúde – Unidades Básicas de Saúde | 501.400,00 |
| Ação: APS – Atenção Primaria em Saúde - Programa Mais Médicos | 33.600,00 |
| Ação: APS – Atenção Primaria em Saúde - Saúde Bucal | 40.000,00 |
| Ação: APS – Atenção Primaria em Saúde - PSE – Programa Saúde Escola | 1.200,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhoria na Média e Alta Complexidade - CISVA | 313.100,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhoria na Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária | 176.090,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhoria na Vigilância em Saúde – Vigilância Ambiental e Epidemiológica | 236.670,00 |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias na Vigilância em Saúde – Projetos, Mutirões, Conferencia e Campanhas. | 10.600,00 |
| Ação: Gestão Administrativa das Ações e Serviços de Saúde Publica - Alimentação | 6.600,00 |
| Ação: Emenda Parlamentar nº 001/2021 Vers. João C. Oliveira, Rodrigo M. Domingues, Sonia Maria Pereira, Gildo Uliana Gilberto F. da Silva, Jose L.S. Santos, Valdete J. da Silva, Ercio de Gonçalves e Manoel F. S. Neto – Ampliação/Reformas e Melhorias no Posto de Saúde João Calegari e Ginásio de Esporte Julieta Kury Kara José. | 111.380,00 |
| 09 – SECRET. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | 1.399.830,00 |
| Ação: Proteção Básica – Redução das Desigualdades - Equipamento e Material Permanente | 15.000,00 |
| Ação: Gestão de Apoio do SUAS – Equip. Material Permanente | 54.500,00 |
| Ação: IGD SUAS – Bolsa Família – Equip. e Material Permanente | 3.500,00 |
| Ação: Conselho Tutelar – Obras de Infra Estrutura | 50.000,00 |
| Ação: Gestão de Apoio Social do SUAS – Construção de Cancha de Bocha | 25.000,00 |
| Ação: Gestão de Apoio Social do SUAS – Idoso – Equip e Material Permanente | 8.500,00 |
| Ação : IGD SUAS – Bolsa Família | 14.260,00 |
| Ação: Gestão do Apoio Social SUAS – Programas Ofertados | 520.800,00 |
| Ação: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo | 40.350,00 |
| Ação: Conselho Tutelar | 173.600,00 |
| Ação: Apoio aos Conselhos | 20.700,00 |
| Ação: Atualização e Aperfeiçoamento do Recursos Humanos | 32.100,00 |
| Ação: Benefícios Assistenciais | 58.300,00 |
| Ação: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 50.000,00 |
| Ação: Gestão de Apoio Social do SUAS – Fortalecimento das Politicas | 108.220,00 |
| Ação: Gestão de Apoio Social do SUAS – Idoso | 60.000,00 |
| Ação: COVID19 Eventos Advindo de Pandemia, Epidemia, Endemia e Surto | 15.000,00 |
| Ação: Acesso a Moradia | 150.000,00 |
| 10 – SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUTURAL, ESPORTE E LAZER | 7.261.247,90 |
| Ação: Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – Equip. e Material Permanente | 10.500,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais FNDE – QSE – Ensino Fundam. – Equip. Mat. Permanente | 15.500,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais FNDE – QSE CRECHE – Equip. Material Permanente | 15.500,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais FNDE – QSE – PRE ESCOLA – Equip e Mat. Permanente | 12.000,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Fundamental - 30 % FUNDEB – Equip. Permanente | 15.500,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação CRECHE - 30 % FUNDEB – Equip. Permanente | 8.400,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação PRE ESCOLA - 30 % FUNDEB – Equip. Permanente | 8.400,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Fundamental 30 % FUNDEB – Obras Infra Estrutura | 120.000,00 |
| Ação: Gestão Administrativa do Apoio Esportivo – Equip. e Material Permanente | 9.500,00 |
| Ação: Gestão Cultural – Equip. Mat. Permanente | 9.500,00 |
| Ação: Gestão da Administrativa Publica – Equip. Material Permanente | 6.500,00 |
| Ação: Gestão da Secretaria Municipal Educação Cultura, Esporte, Turismo – EJA | 106.160,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas dos Anos Iniciais – Obras de Infra Estrutura | 68.000,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas dos Anos Iniciais – Equip. e Material Permanente | 50.000,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas dos Anos Iniciais - Veiculo | 150.000,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas dos Anos Iniciais - Ônibus | 250.000,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas dos Anos Iniciais – Garagem Transporte Escolar | 35.000,00 |
| Ação: Gestão Cultural – Equip. e Material Permanente - Casa do Artesão | 8.400,00 |
| Ação: Gestão Administrativa do Apoio Esportivo – PLAY GROUND | 50.000,00 |
| Ação: Gestão Administrativa do Apoio Esportivo – Reforma / Ampliação /Melhorias e Construção de Espaços Esportivos | 50.000,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Ensino Fundamental | 886.170,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Infantil - CRECHE | 310.210,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Infantil – PRE - ESCOLA | 233.340,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE - PNAE - Fundamental | 60.000,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE - PNAE - Creche | 47.000,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE - PNAE – Pré-Escola | 55.000,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE - PNAE – AEE | 3.250,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE - PNAE – EJA | 3.250,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE – QSE - Fundamental | 42.960,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE – QSE - Creche | 35.050,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE – QSE – Pré-Escola | 35.300,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – FNDE – PNATE | 55.000,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – Transporte Escolar – Recursos Próprios | 38.560,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – Transporte Escolar - SEDUC | 250.000,00 |
| Ação: Programas e Ações Educacionais – Transporte Escolar - FETHAB | 400.000,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Fundamental – 70 % FUNDEB | 1.139.300,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Fundamental – 30 % FUNDEB | 64.600,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Infantil - CRECHE – 70 % FUNDEB | 562.150,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Infantil - Creche – 30 % FUNDEB | 39.700,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Infantil – Pré-Escola – 70 % FUNDEB | 520.860,00 |
| Ação: Educação Básica nas Etapas de Educação Infantil - Pré-Escola – 30 % FUNDEB | 38.600,00 |
| Ação: Gestão da Secretária Municipal de Educação, Cultural, Esporte e Turismo | 686.297,90 |
| Ação: Apoiar os Conselhos Escolares e Mecanismo de Controle Social | 20.000,00 |
| Ação: Gestão Administrativa do Apoio Esportivo | 276.750,00 |
| Ação: Incentivo ao Esporte e Competições Diversas Modalidades Esportivas | 27.400,00 |
| Ação: Participação em Eventos Esportivos | 22.100,00 |
| Ação: Gestão Cultural | 175.900,00 |
| Ação: Turismo | 15.800,00 |
| Ação: Realização de Eventos Culturais, Artísticos e Festividades Municipais | 52.000,00 |
| Ação: Atualização e Aperfeiçoamento dos Recursos Humanos | 32.600,00 |
| Ação: COVID19 Eventos Advindo de Pandemia, Epidemia, Endemia e Surto | 21.860,00 |
| Ação: Emenda Parlamentar nº 001/2021 Vers. João C. Oliveira, Rodrigo M. Domingues, Sonia Maria Pereira, Gildo Uliana Gilberto F. da Silva, Jose L.S. Santos, Valdete J. da Silva, Ercio de Gonçalves e Manoel F. S. Neto – Ampliação/Reformas e Melhorias no Posto de Saúde João Calegari e Ginásio de Esporte Julieta Kury Kara José. | 111.380,00 |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 3.937.760,00 |
| Ação: Gestão da Administração Publica – Equipamento e Material Permanente | 8.400,00 |
| Ação: Gestão das Ações de Infra Estrutura Serv. Urbanos- Equip. e Material Permanente | 65.000,00 |
| Ação: Gestão das Ações Infra Estrutura Rural – Equipamento Material Permanente | 8.400,00 |
| Ação: Gestão das Ações Infra Estrutura Rural – Obras de Infra Estrutura | 110.000,00 |
| Ação: Gestão das Ações Infra Estrutura Rural – Obras de Infra Estrutura – Recursos Fethab | 160.000,00 |
| Ação: Ambiente Urbano – Obras de Infra Estrutura | 250.000,00 |
| Ação: Ambiente Urbano – Recursos Fethab – Obras de Infra Estrutura | 90.000,00 |
| Ação: Saneamento Básico – Equip. e Material Permanente | 15.750,00 |
| Ação: Saneamento Básico | 562.100,00 |
| Ação: Ambiente Urbano | 916.300,00 |
| Ação: Gestão das Ações de Infra Estrutura Serviços Públicos Urbanos - FETHAB | 120.000,00 |
| Ação: Transito e Circulação com Segurança | 14.760,00 |
| Ação: Coleta e Transporte de Resíduos | 150.000,00 |
| Ação: Iluminação Publica | 200.000,00 |
| Ação: Gestão das Ações de Infra Estrutura Rural | 837.050,00 |
| Ação: Gestão das Ações de Infra Estrutura Rural – Recursos FETHAB | 430.000,00 |
| 12 – SECRETARIA MUNIC DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMÉRCIO | 861.530,00 |
| Ação: Gestão da Administrativa da Secretaria Agricultura- Veículos /Patrulhas Agrícolas | 250.000,00 |
| Ação: Gestão da Administrativa da Secretaria Agricultura- Equipamentos e Mat. Permanente | 10.000,00 |
| Ação: Regularização Fundiária | 30.000,00 |
| Ação: Apoio aos Conselhos | 10.250,00 |
| Ação: Gestão de Apoio aos Produtores Rurais | 15.250,00 |
| Ação: Gestão Administrativa da Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente , Industria e Comércio | 484.030,00 |
| Ação: Ações de Educação Ambiental | 12.000,00 |
| Ação: Gestão de Apoio aos Produtores Rurais – Distribuição de Calcário | 50.000,00 |
| TOTAL | 28.626.104,00 |
| 01 – Câmara Municipal | 884.000,00 |
| 02 – Gabinete do Prefeito | 1.108.100,00 |
| 03 – Secretária do Chefa de Gabinete | 118.100,00 |
| 05 – Secretária do Escritório de Representação em Cuiabá | 124.000,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Regime Próprio de Previdência – PREV Juara Reserva de Contingencia - RPPS | 1.213.600,00 1.660.000,00 617.834,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento | 1.934.122,10 |
| 08 - Secretaria Municipal de Saúde | 7.505.980,00 |
| 09 – Secretária Munic. De Assistência Social, Trabalho e Cidadania | 1.399.830,00 |
| 10 – Secretária Munic.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 7.261.247,90 |
| 11 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura | 3.937.760,00 |
| 13– Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente , Industria e Comercio | 861.530,00 |
| Sub Total | 27.742.104,00 |
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| Total Geral | 28.626.104,00 |