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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 525, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003.0110/2021 em cumprimento à decisão judicial, oriunda do Processo nº 1001057-40.2021.8.11.0027 em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO a intimação objeto do ID 1242715, advinda da decisão judicial oriunda do Processo nº 1001057-40.2021.8.11.0027 – Mandado de Segurança, impetrado por Jefferson Almeida Freire em desfavor do Prefeito Municipal de Itiquira/MT, a qual determina a suspensão do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD nº 003.0110/2021 – instaurado pela Notificação Recomendatória nº 009/2020 de 18 de setembro de 2020, até a decisão final, vedada prática de qualquer ato e/ou decisão;

R E S O L V E:

Art. 1º Suspender o curso do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD nº 003.0110/2021, tendo em vista a determinação judicial oriunda do Processo nº 1001057-40.2021.8.11.0027 em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, até decisão final, vedada prática de qualquer ato e/ou decisão.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de dezembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL