PROCESSO Nº 60/2021

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021

RATIFICAÇÃO

RATIFICO a Inexigibilidade de licitação para a Contratação direta da empresa, de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social o regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Município; IMPBRAN, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no Parecer da Comissão de Licitação, tendo como base o artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94, a favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, inscrita no CNPJ nº 42.422.253/0001-01.

Ponte Branca - MT, 17 de Dezembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal