O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ºFRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

“Delega poderes a servidor(a) para representar o titular do órgão da Administração Tributária Municipal perante o Convênio com a União e Receita Federal do Brasil e da outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º- Delegar poderes ao servidor(a)Sandra Alves da Silva Souza, Técnico(a) Tributário, matrícula profissional nº451, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante Convênio com a União e Receita Federal do Brasil e por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ,com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº6.433,de 15 de Abril de 2008,alterado pelo Decreto nº6.621,de 29 de Outubro de 2008,e pelo Decreto nº6.770 de 10 de Fevereiro de 20210,visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização ,inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural(ITR)podendo emitir e assinar documentos necessários para o pleno exercício da atividade.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º -Publica-se, Registra-se e Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal