LEI MUNICIPAL Nº 724/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
21 de Dezembro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, nos termos desta Lei, o regime de adiantamento e diárias previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação, com base nos art. 65, 68 e 69, todos da Lei 4.320/64, e no Parágrafo único, do art. 60, da Lei n. 8.666/93, e demais normas aplicáveis.
DOS ADIANTAMENTOS
Art. 2o - Considera-se adiantamento a entrega ao agente público, precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de despesas que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3o - O regime de adiantamento é aplicável, sempre em caráter de exceção, nos seguintes casos:
a) Despesas de caráter de urgência ou em situações extraordinárias, devidamente caracterizadas, das quais possam resultar eventuais prejuízos ao Município, cuja realização não permita delongas;
b) Despesas efetuadas em localidades distantes da sede do Município;
c) Despesas que custeiam viagens dos servidores e agentes políticos, a serviço da Câmara Municipal, as quais não são submetidos ao processo de empenho;
d) Combustíveis para abastecimento fora do município do veículo usado no transporte;
e) Pequenos serviços de reparos emergenciais e troca de peças do veículo oficial utilizado na viagem, quando absolutamente necessários ao prosseguimento da viagem ou retorno à sede do município, e dentro do limite do valor do adiantamento concedido;
f) Despesas de pequena monta e de pronto pagamento.
§1º - Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais permanentes ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela administração ou quando a liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em lei ou ato administrativo.
§2º - Consideram-se despesas de pequena monta e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se fizerem:
a) Com selos postais, telegramas, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas, serviços telefônicos, gás, pequenos consertos e outras despesas de pequeno vulto;
b) Com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de desenho, impressos, com quantidades restritas para uso e consumo próximo ou imediato;
c) Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata desde que devidamente justificada.
Art. 4o - Poderão receber adiantamentos:
I - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT;
II - Os Vereadores, exclusivamente para despesas de viagem em representação do Município, por designação do Presidente;
III- Funcionários da Câmara de Vereadores, e outros ocupantes de cargos em comissão ou contratados, para despesas afetas à sua unidade administrativa, bem como desempenho de atividades exclusivamente de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT.
VI- Servidores públicos efetivos, quando no exercício da função em viagens fora do território do município, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do município.
Art. 5o - As requisições de adiantamento serão feitas ao Presidente Câmara Municipal, por meio de formulário próprio.
§1º - Os adiantamentos serão realizados de acordo com a real necessidade, sendo que deverá ser feito por previsão estimada dos gastos.
§2º – Quando autorizado, deverá ser encaminhado ao Setor de Finanças para emissão da Solicitação de Diária e/ou Adiantamento, conforme formulário que faz parte integrante desta lei na forma do Anexo II.
Art. 6º - Não se fará adiantamento:
I - Para despesa já realizada;
II- Para servidor em alcance;
III - Para servidor responsável por dois adiantamentos.
Art. 7o - É vedada a aplicação de adiantamento em despesa diversa daquela para a qual foi o mesmo não foi autorizado.
Art. 8º - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade, para exame e parecer, devendo o processo de adiantamento estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia da solicitação do adiantamento; (oficio); b) Solicitação de Diária e Adiantamento –“Anexo II”; c) Documentos comprobatórios das despesas; detalhados na forma do “Anexo III” desta lei. d) Guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver;§1º - As notas a que se refere o item “c” deste artigo são as emitidas, consoante à legislação tributária vigente, devendo as mesmas estar recebidas e datadas pelo fornecedor da prestação do serviço/entrega do material.
§2º - Não será aceitaNota Fiscal, recibo, ou outro documento que não se especifique as despesas, esta deverá ser detalhada.
§3º - As notas fiscais/recibos deverão ser emitidas em nome da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato.
Art. 9° - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, emendas, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Art. 10 - O prazo para a prestação de contas não deverá exceder 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do adiantamento, apresentando o respectivo relatório de viagem apresentado no Anexo IV.
§1º - A prestação de contas de adiantamento feita para despesas de viagens se fará dentro de 10 (dez) dias, contados da data de regresso do servidor.
§2º - As prestações de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 19 de dezembro do mesmo ano.
Art. 11 - Os saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à Tesouraria do Poder Legislativo Municipal.
DAS DIÁRIAS
Art. 12 - Os agentes políticos, vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato que se deslocar temporariamente do município de Santa Rita do Trivelato – MT, em objetivo de serviço, por determinação superior fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas de alimentação e hospedagem.
Art. 13 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo considerado para a concessão, o deslocamento temporário do servidor da sede do município de Santa Rita do Trivelato, em viagens dentro do Estado do Mato Grosso, em objetivo de serviço com afastamento por período superior a 12 horas ou pernoite.
Parágrafo Primeiro - Quando forem realizadas viagem fora do Estado de Mato Grosso, será concedida “diárias”, após, o transcurso de 08:00hs ou pernoite, sendo em ambos os casos, a realização de juntada de documentos hábeis a comprovação das despesas.
Parágrafo Segundo - Aos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal, fica vedado o pagamento de diárias para deslocamentos dentro do Estado.
Art. 14 - O pagamento de diárias aos vereadores e funcionários municipais da câmara de vereadores dependerá de autorização prévia do Presidente Câmara, mediante requerimento prévio do interessado, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, e contendo a especificação sobre a finalidade, o destino da viagem e o número de diárias.
Art. 15 - As diárias de viagens serão pagas antecipadamente, salvo em casos de emergência ou situações imprevistas, quando o pagamento poderá ser feito após o retorno do favorecido.
Parágrafo Único - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o pagamento das diárias correspondentes ao período prorrogado após o retorno do favorecido, mediante justificativa fundamentada e autorização do Presidente Câmara.
Art. 16 - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio, após a devida autorização ou requisição.
Art. 17 - Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias aos agentes políticos, vereadores e servidores da câmara municipal os valores descritos abaixo, que compreenderão o limite territorial Estadual e Nacional.
| TIPO DE DÍARIA | DESTINO | USUÁRIO | VALOR EM R$ |
| DIÁRIA COMPLETA | FORA DO ESTADO | PRESIDENTE | 800,00 |
| VEREADORES | 700,00 | ||
| SERVIDORES | 700,00 | ||
| DENTRO DO ESTADO | SERVIDORES | 400,00 | |
| DIÁRIA PARCIAL | DENTRO DO ESTADO | SERVIDORES | 200,00 |
Parágrafo Único - Os valores consignados no Quadro de Diárias deverão ser corrigidos anualmente, mediante Decreto Legislativo, devendo o índice de correção ser apurado no mês de janeiro e aplicado no mês de fevereiro com base no percentual de inflação apurado pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 18 - No caso de deslocamento que não exija pernoite, e nem ultrapasse o período de afastamento por tempo superior a 12 horas, o mesmo receberá 0,5 (meia) diária (diária parcial) para cobrir despesas com alimentação, etc, observadas as mesmas regras de concessão de diárias, no que for aplicável.
§1° - O valor de 0,5 (meia) diária será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária que corresponderia ao mesmo destino.
§2o - Não será devida a diária quando a Câmara Municipal custear diretamente a despesa de alimentação do agente político, vereador ou servidor.
Art. 19 - Todo aquele que receber diárias ou adiantamento para viagens deverá prestar contas das atividades realizadas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após seu regresso, apresentando relatório de viagem conforme no Anexo III ou IV, e apresentar nota fiscal, cupom fiscal ou documento eletrônico comprobatório.
§1o - Quando houver pagamento de diárias, o beneficiário deverá também apresentar os comprovantes originais de permanência no local de destino, no mesmo prazo fixado no caput.
Art. 20 - Todo aquele que receber diárias e não se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo Único - Na hipótese de o beneficiário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, deverá restituir os valores recebidos em excesso em igual prazo.
Art. 21 - Ficará proibido de receber novas diárias ou ajuda de custo o favorecido que descumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 19 e 20.
Art. 22 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária, ajuda de custo ou adiantamento indevidamente.
Art. 23 - Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:
I) Anexo I- Requerimento de Diárias para viagem;
II) Anexo II- Relatório de Prestação de Contas de diárias para viagem;
III) Anexo III- Requerimento de Adiantamento para viagem;
VI) Anexo IV- Relatório de Prestação de Contas de adiantamento para viajem.
Art. 24 - O beneficiário responderá por quaisquer atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, sendo de sua inteira responsabilidade as despesas extraordinárias distintas dos dispostos desta lei que advier no curso de viagem.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se a Lei Municipal 518/2015 de 30 de novembro de 2015 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
ANEXO I - REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM
Requerimento: Nº.: ______/2____________ Data da Solicitação: _____/_________ /_________
De: _________________________________________________________________
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.
| Nome do Servidor | |
| Nº da Matrícula | |
| Cargo ou Função | |
| Destino da viagem | |
| Quantidade de Diárias | |
| Conta Bancaria | |
| Valor da diária | |
| Valor Total |
SENHOR PRESIDENTE:
Solicito _______________diárias para participar do________________________________________________________________________________________________________________, no período de ______de _______________de 20_____ a de ____de _______________de 20_____.
PERIODO E TRAJETO DA VIAGEM:
Horário da Saída:__________________________
Horário do Retorno: _____________________________ :
MEIO DE LOCOMOÇÃO:
( ) Terrestre ( ) Aéreo
( ) Veículo Câmara ( ) Particular
______________________________________________
SOLICITANTE
CPF:
DE ACORDO:
___________________________________________
Presidente Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato
| DESPACHO SEFAZ | DESPACHO CONTABILIDADE |
| À Contabilidade Câmara Municipal para informar se existe inadimplência e dotação orçamentária. ___/____/____ Assinatura:__________________________ | __________ consta pendência. Disponibilidade orçamentária: ( ) não há disponibilidade orçamentária. ( ) há disponibilidade na dotação descrita a seguir: ____/_____/____ Assinatura:____________________________ |
ANEXO II - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS PARA VIAGEM
| Nome do servidor | |||
| Cargo ou função | |||
| Unidade administrativa | Câmara Municipal Santa Rita do Trivelato | ||
| CPF | |||
| Destino da viagem | |||
| Período de viagem | De ___de ______________a ___de ____de ___________de 20_____ | ||
| Data da saída | Horário da Saída | ||
| Data do retorno | Horário do Retorno | ||
| Quantidade de diárias | |||
| Valor recebido | |||
| Meio de transporte | |||
| N° do bilhete | |||
| Empresa | |||
| Objetivo da viagem/atividades realizadas | |||
| . | |||
| Observações: | |||
| Santa Rita do Trivelato/MT_________ de_________________ de _____________ ______________________________________________________ Assinatura do servidor CPF: | |||
ANEXO III - REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM
Requerimento: Nº.: ______/2____________ Data da Solicitação: _____/_________ /_________
De: ____________________________________________________
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT
| Nome do Servidor | |
| Nº da Matrícula | |
| Cargo ou Função | |
| Destino da viagem | |
| Valor do adiantamento | |
| Conta Bancaria |
SENHOR PRESIDENTE:
Solicito adiantamento no valor de R$____________ destinado ao pagamento de despesas referentes à________________________________________
____________________________, para participar do____________________________________________________________________
________nos dias _____________de __________de 20____.
MEIO DE LOCOMOÇÃO:
( ) Terrestre ( ) Aéreo
( ) Veículo Câmara ( ) Particular
______________________________________________
SOLICITANTE
CPF:
DE ACORDO:
___________________________________________________________
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
| DESPACHO SEFAZ | DESPACHO CONTABILIDADE |
| À Contabilidade Câmara Municipal para informar se existe inadimplência e dotação orçamentária. ___/____/____ Assinatura:_______________ | __________ consta pendência. Disponibilidade orçamentária: ( ) não há disponibilidade orçamentária. ( ) há disponibilidade na dotação descrita a seguir: __/__/____ Assinatura:____________ |
ANEXO IV - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO PARA VIAJEM.
| Nome do servidor | ||||||
| Cargo ou função | ||||||
| Unidade administrativa | Câmara Municipal Santa Rita do Trivelato | |||||
| CPF | ||||||
| Origem | Santa Rita do Trivelato | |||||
| Destino | ||||||
| Período de viagem/utilização | De ___de ______________a ___de __________de 20_____ | |||||
| Data da saída | Horário da Saída | |||||
| Data do retorno | Horário do Retorno | |||||
| Valor recebido | ||||||
| Valor devolvido | ||||||
| Meio de transporte | ||||||
| N° do bilhete | ||||||
| Empresa | ||||||
| Objetivo da viagem/atividades realizadas | ||||||
| Documentos relacionados ao adiantamento | ||||||
| Data do documento | Nº/tipo | Fornecedor | Valor | |||
| Total | ||||||
| Observações: | ||||||
| Santa Rita do Trivelato/MT_________ de_________________ de _____________ ______________________________________________________ Assinatura do servidor CPF: | ||||||