Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens Públicos, em vista da necessidade de concretização de Leilão, e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações e suas alterações, os bens móveis diversos de propriedade do Município e que se encontram em diferente estados de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida está de relevante interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º- Designa a Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, inclusive, solicitar apoio dos órgãos Municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do Município:

Presidente: José Maria Flores Farias ; CPF: 571.549.291-20; Matrícula: 16

Secretário: Sinvaldo Costa da Silva; CPF: 376.085.845-72; Matrícula: 65

Membro: Hélio Mario da Silva ; CPF: 503.842.601-87; Matrícula: 672

Art. 2º- Cabe à Comissão constituída no artigo 1º, vistoriar, organizar em lotes e avaliar os bens semoventes desta Prefeitura Municipal, bem como elaborar Termo de avaliação e encaminha-lo a Secretaria de Gabinete para enviar juntamente com o Projeto para Câmara Municipal e posteriormente encaminhar à Comissão Permanente de Licitação para que realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas nas leis destinadas.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publicar-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO

SÃO JOSÉ DO POVO - MT, 15 de Dezembro de 2021

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal