RETIFICAÇÃO DO PREGAO PRESENCIAL SRP N° 76/2021
21 de Dezembro de 2021
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP (REGISTRO DE PREÇO) Nº 76/2021.
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES / MT.
DATA/HORA: 29 de dezembro de 2021 – 08:00 H.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE PESSOAS NO PERÍMETRO URBANO, DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
ONDE SE LÊ: CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES (PÁG. 38-39)
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 3 (três) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
LEIA SE: CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas na Lei Federal nº8666/1993, das quais destacam-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
ONDE SE LÊ: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (PÁG.44)
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 76/2021 a proposta da empresa ......................................... classificada em _________ no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 098/2021, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
LEIA-SE: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 76/2021 a proposta da empresa ......................................... classificada em _________ no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8666/1993, Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 098/2021, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
Visto que as alterações não interferem na proposta, a data e horário (29/12/21 às 8h) permanecem inalterados, bem como todas as demais clausulas do edital, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de NOBRES, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Jardim Paraná, Nobres/ MT. As demais clausulas permanecem inalteradas.
Maiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal em horário de expediente, das 07h00m as 11h00m e das 13h00m as 17h00m, através do telefone (65) 3376 - 4218 ou no site www.nobres.mt.gov.br/transparencia.
Nobres - MT, 20 de dezembro de 2021.
Nadir da Silva
Pregoeira