“Dispõe sobre credito adicional suplementar para ação na Secretaria de Saúde, alterando a Lei 544/2021 (LOA 2021) e a e dá outras providências”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte crédito adicional suplementar na Lei 544/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0075 – SAÚDE

1164 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 70.000,00

Fonte: 1.02.0000.00 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

Artigo 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Artigo 3º - As ações discriminadas acima deverão ser consideradas até modalidade de aplicação.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de dezembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal