TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2021.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2021.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE POÇO TUBULAR PROFUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE, PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA, ANEXO I DO EDITAL;

Empresa:TSR ENGENHARIA E CONSULTORIA - ME; inscrito no CNPJ nº 43.809.990/0001-16; com sede a Avenida Severiano Neves, nº 63, Centro, Cep: 78.670-000, São Felix do Araguaia – MT. Tel. (62) 98622-7626, e-mail: tsr.engenhariaeconsultoria@gmail.com, representado pelo Sr. THIAGO SALLES RAMOS.

VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 03 (três) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 75, Inciso I da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, 20 de dezembro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.