Data: 17 de Dezembro de 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO” PARA EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal N° 912/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada o programa “IPTU PREMIADO” para o exercício de 2021, conforme as normas estabelecidas a seguir:

Art. 2º O programa “IPTU PREMIADO”, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, por meio da distribuição de prêmios por sorteio aos proprietários de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município de Nova Marilândia -MT.

Art. 3º Participará dos sorteios dos prêmios a que se refere esta LEI, apenas os contribuintes que estiverem quites com o Fisco Municipal na data de 06 de dezembro de 2021, ou seja, não tenha nenhuma dívida pendente de tributos referente ao imóvel, inscrito ou não em dívida ativa referente ao imóvel contemplado, bem como, em relação a outros imóveis de sua propriedade, inscrito no cadastro mobiliário, exceto na hipótese de comprovação do recolhimento.

Art. 4º A realização, a condução e a fiscalização do programa IPTU PREMIADO 2021 serão de responsabilidade da comissão organizadora, composta pelos servidores da seguinte forma:

I – Presidente Basílio de Arruda Júnior;

II – Secretário: José Aparecido de Lima;

III – Membro: Italo Raçal Souto Chaves.

Art. 5º. Caberá à Comissão Organizadora:

I – Zelar pelo cumprimento do dispositivo no presente regulamento;

II – Organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à campanha;

III – Verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados para o recebimento dos prêmios;

Art. 6º. O sorteio será realizado no dia 19 de dezembro de 2021 no encontro dos rios a partir das 10:00 horas.

Art. 7º- O valor dos bens a serem sorteados para campanha do "IPTU PREMIADO" será de montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 8º - O direito ao recebimento dos prêmios decai em 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da homologação do resultado do sorteio.

Parágrafo único. Os prêmios não retirados no prazo estipulado deste artigo serão doados às entidades filantrópicas do município.

Art. 9º - O prêmio é pessoal e intransferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador regularmente constituído.

§ 1º Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição.

§ 2º Se o imóvel objeto do IPTU estiver em nome de contribuinte já falecido ou que vier a falecer antes de receber o prêmio, o mesmo será entregue ao espólio, na pessoa do seu representante.

§ 3º Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante legal, assim nomeado no contrato social, cuja cópia deverá ser apresentada.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda e a CIDEMAR (Centro Integrado de Nova Marilândia) será responsável pela campanha “IPTU PREMIADO 2021”, por sua organização, sorteio e entrega dos prêmios.

Art. 11. As dúvidas e controvérsias dos contribuintes participantes da Campanha deverão ser feitas e serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso dirigidos ao Centro Integrado de Nova Marilândia (CIDEMAR).

Art. 12. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia -MT, aos 17 (dezessete) dias de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT