ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 47/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 61/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 7876/2021

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas: OZIRES A. RODRIGUES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ.:26.604.272/0001-94 localizada na Rua Mario Raseira Leining nº 796, Centro, Alta Floresta/MT; S. L. DE OLIVEIRA – AUTO ELETRICA ARAUCARIA – EIRELI inscrita no CNPJ .: 08.954.024/0001-91 localizada na Rodovia MT 208 nº 21, Setor Industrial, Nova Monte Verde/MT; J L DE CARVALHO DECHERING inscrita no CNPJ.: 12.103.161/0001-90 localizada na Avenida Genésio Alves da Fonseca s/nº, Nova Monte Verde/MT; BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA\ MAQUINAS LTDA ME EPP, inscrita no CNPJ nº 17.274.687/0001-56, localizada na Avenida Júlio Domingos de Campos, 4581, Jardim Glória, Várzea Grande/MT; NORTÃO COM. DE PEÇAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA inscrita no CNPJ.: 15.271.538/0001-08, localizada na Avenida Governador Júlio José de Campos nº 7.160 Jardim dos Estados, Várzea Grande/MT; nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 61/2021 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS ELÉTRICAS GENUÍNAS OU DE PRIMEIRA LINHA PARA ATENDER A FROTA VEICULAR DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 MESES,conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 61/2021.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA O MUNICÍPIO a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: OZIRES A. RODRIGUES & CIA LTDA

CNPJ.:26.604.272/0001-94

ENDEREÇO: Rua Mario Raseira Leining nº 796, Centro, Alta Floresta/MT

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR DESCONTO
1	312246	AMBULANCIA CHEVROLET LS DS4 2016/2017 DIESEL PLACA QBX3534	5,10%
2	312247	AMBULANCIA FIAT STRADA ENDURECE CS 2021/2022 PLACA RAX5G45	5,10%
5	312250	AMBULANCIA MASTER FURGAO MSU 2021/2021 PLACA RAP1B62	5,10%
6	312251	AMBULANCIA SPRINTER MERCEDES BENZ ANO 2017 PLACA QCB 2611	5,10%
17	312220	CAMINHONETE AMBULANCIA S10 ADVANTAGE ANO 2010/2011 PLACA NPE 4385	5,10%
20	312219	CAMINHONETE S10 LT 2.8 DIESEL 4X4 ANO 2014 PLACA QBZ 5035	5,10%
24	312253	CAMIONETE S10 CHEVROLET 2016/2017 FLEX PLACA QBV3803	5,10%
30	312202	FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0 2013/2013 PLACA OBL 3A92	5,10%
32	312254	FIAT UNO WAY FLEX 2019/2019 PLACA QCY1E19	5,10%
33	312200	GOL 1.0 MPI 2021/2022 PLACA RAX7G13	5,10%

FORNECEDOR: S.L. DE OLIVEIRA – AUTO ELETRICA ARAUCARIA – EIRELI AUTO ELETRICA ARAUCARIA – EIRELI

CNPJ.: 08.954.024/0001-91

ENDEREÇO: localizada na Rodovia MT 208 nº 21, Setor Industrial, Nova Monte Verde/MT

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR DESCONTO
3	312248	AMBULANCIA GM S10 2.5 2015/2016 FLEX PLACA QBD0122	5,10%
7	312203	CAMINHÃO AGRALE 8700 EURO V152 CV CHASSI 2012/2012 PLACA OAY 5664	5,20%
13	312231	CAMINHAO FORD CARGO 1418 ANO 1988	5,20%
18	312241	CAMINHONETE FORD F/4000 COR VERMELHA ANO 1972 PLACA ABP4835	5,30%
21	312242	CAMINHONETE TOYOTA BANDEIRANTES ANO 95/96 PLACA GMF 1246	5,20%
23	312252	CAMIONETE MITSUBISHI L200 TRITON 2016/2017 DIESEL S-10 PLACA QBD0292	5,10%
27	312243	ESCAVADEIRA HIDRAULICA XCMG XE 215BR	5,10%
29	312201	FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0 2010/2011 PLACA NJV6D05	5,20%
31	312206	FIAT UNO VIVACE 1.0 4 PORTAS 2015/2016 PLACA QBR 4899	5,40%
35	312272	KOMBI VW 2011/2012 FLEX PLACA OFM9279	5,10%
37	312258	MICRO ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC MWM 4X4 2011/2012 115 CV DIESEL PLACA OAY9198	5,50%
41	312260	MICRO ONIBUS MB LO 812 MARCOPOLO VICINO ESC 2010 115 CV DIESEL PLACA NPL6781	5,20%
43	312209	MICROTRATOR 14 CV RP771684 2018/2018	5,20%
45	312224	MOTOCICLETA NXR 160 BROZ ESDD ANO 2018PLACA QCR 2946	5,10%
47	312256	MOTOCICLETA TITAN HONDA 2018/2018 PLACA QCR2926	5,10%
48	312207	MOTOCICLETA TRAIL HONDA BROS 160 2017/2018 PLACA QCR 2800	5,10%
51	312226	MOTONIVELADORA GR 1803 BR XCMG ANO 2020	5,10%
54	312268	ONIBUS FORD CARGO 1618 MWM PLACA AFJ2570	5,20%
56	312276	ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE V8L E O 2021/2022 DIESEL S10 PLACA RAR9C70	5,10%
58	312273	ONIBUS ORE 2 MOTOR MAN 2020 DIESEL S10 PLACA RAR2B22	5,20%
64	312227	PA CARREGADEIRA HELI ZL 35E 2015	5,20%
67	312236	RETRO ESCAVADEIRA RANDON RD406 ANO 2012/2012	5,20%
69	312214	SEMIREBOQUE PRANCHA 02 EIXOS PLANA SR/WM PRO ANO 2019 PLACA QCH7915	5,10%
71	312205	TRATOR AGRICOLA MODELO TL75E 4X2 MOTOR A DIESEL 4 CIL CAP 78 CV CHASSI Z6CB15839 NEW HOLLAND 2013/2013	5,20%
73	312238	TRATOR MASSEY FERGUSON MF 283 85 CV ANO 96/96	5,10%
75	312208	UNO MILLE WAY ECON 4 PORTAS CILINDROS MOD 2013/2013 PLACA OBP9106	5,40%
77	312244	VEICULO GOL COR VERDE VW ANO 1995 PLACA AGB9239	5,20%

FORNECEDOR: J L DE CARVALHO DECHERING

CNPJ.: 12.103.161/0001-90

ENDEREÇO: Avenida Genésio Alves da Fonseca s/nº, Nova Monte Verde/MT

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR DO DESCONTO
4	312249	AMBULANCIA GM S10 2014/2015 FLEX PLACA QBL 8120	5,10%
8	312230	CAMINHAO BASCULANTE MERCEDES BENS ANO 77 1519 PLACA JTO4123	5,10%
14	312217	CAMINHAO IVECO/STRALIHD 740 2009/2010 PLACA EJW3D16	5,10%
19	312240	CAMINHONETE S10 CABINE DUPLA 4X2 ANO 2003/2004 PLACA JZZ 4159	5,30%
22	312274	CAMINHONETE TOYOTA HILUX 2021 FLEX PLACA RAU6C27	5,10%
28	312199	FIAT UNO DRIVE 1.0 FLEX 2018/2019 PLACA QCW 1275	5,10%
34	312270	KOMBI VW 2011/2012 FLEX PLACA ATX9704	5,10%
36	312262	MICRO ONIBUS IVECO CITYCLASS 70C16 F-1C TURBO 2011/2012 155 CV DIESEL PLACA OBA4F51	5,10%
38	312275	MICRO ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE VEL EO 2021 DIESEL S10 PLACA RAX4F66	5,10%
42	312261	MICRO ONIBUS VW 8.120 OD EURO MASCA GRANMINIO 2010 115 CV DIESEL PLACA NJW 3756	5,10%
44	312222	MOTOCICLETA NXR 160 BROZ ESDD ANO 2018 PLACA QCR2906	5,10%
46	312277	MOTOCICLETA POP 100 2009/2010 PLACA NPO 0698	5,10%
52	312212	MOTONIVELADORA GR1803BRI ANO 2021	5,10%
55	312255	ONIBUS MARCOLOPOLO/VOLARE V8 ON 2008/2009 DIESEL PLACA HTV6185	5,10%
57	312269	ONIBUS MERCEDES BENS/INDUSCAR APACHE, ANO 2005/2006 PLACA GVQ4A91	5,10%
66	312229	PA CARREGADEIRA ZL 30 BR XCMG ANO 2018	5,10%
70	312204	TRATOR AGRICOLA MOD. 685X4C VALTRA 2001/2001	5,10%
74	312211	TRATOR PÁ CARREGADEIRA LW300KV, MOTOR CHANGCHAI ANO 2021	5,10%
76	312245	VEICULO FORD KA FLEX COR PRATA ANO 2009 PLACA ENJ 0451	5,10%
78	312271	VOLKSWAGEN GOL MOTOR 1.0 16V ANO 2001/2001 C/ AR 4 PORTAS PLACA HWG6252	5,30%

FORNECEDOR: BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA ME EPP

CNPJ nº 17.274.687/0001-56

ENDEREÇO: Avenida Júlio Domingos de Campos, 4581, Jardim Glória, Várzea Grande/MT

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR DESCONTO
15	312237	CAMINHAO PIPA MB 1113 ANO 82/82 PLACA JZN 5250	5,10%
16	312218	CAMINHAO VOLKSWAGEN 15.190 WORKER CAVALO/CABINE DO COMPACTOR DE LIXO ANO 2014/2015 PLACA QBB 5774	5,10%
25	312210	ESCAVADEIRA HIDRAULICA KOMATSU PC 160 LC 2009	5,10%
26	312221	ESCAVADEIRA HIDRAULICA KOMATSU PC160 LC 8 ANO 2014	5,10%
39	312257	MICRO ONIBUS MB LO 812 MARCOLOPOLO VICINO ESC 2010 115 CV DIESEL PLACA NPH 1356	5,30%
40	312259	MICRO ONIBUS MB LO 812 MARCOPOLO VICINO ESC 2010 115 CV DIESEL PLACA NPJ3211	5,30%
49	312234	MOTONIVELADORA 120 K CAT ANO 2012/2013	5,10%
50	312225	MOTONIVELADORA GD 655 MARCA KOMATSU ANO 2014	5,10%
53	312235	MOTONIVELADORA KOMATSU GD55-3 ANO 2009/2009	5,10%
65	312228	PA CARREGADEIRA W20 E ANO 98	5,10%
68	312213	RETRO-ESCAVADEIRA JCB 3CX ANO 2021	5,10%
72	312239	TRATOR ESTEIRA KOMATSU D51EX-22 SERIE B11699 ANO 15/15	5,10%

FORNECEDOR: NORTÃO COM. DE PEÇAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ.: 15.271.538/0001-08

ENDEREÇO: Avenida Governador Júlio José de Campos nº 7.160 Jardim dos Estados, Várzea Grande/MT

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR DESCONTO
9	312232	CAMINHAO BASCULANTE VW 24220 ANO 2009/2010 PLACA NPM 7A37	5,10%
10	312233	CAMINHAO BASCULANTE VW 24220 ANO 2009/2010 PLACA NPM 7G97	5,10%
11	312216	CAMINHAO BASCULANTE VW 26.280 CRM 6X4 ANO 2019/2020 PLACA QCH 1063	5,20%
12	312215	CAMINHAO BASCULANTE VW/26.280 CRM 6X4 ANO 19/20 PLACA QCH1103	5,20%
59	312263	ONIBUS VW 15.190 CAIO ORE 2 MOTOR MWM 2011/2012 185 CV DIESEL PLACA OAT8G81	5,30%
60	312266	ONIBUS VW 15.190 MAN ORE 3 MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S50 PLACA OBB 3112	5,10%
61	312265	ONIBUS VW 15.190 ORE 3 MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S50 PLACA OBB3162	5,20%
62	312264	ONIBUS VW 15.190 ORE 3 MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S50 PLACA OBH 9023	5,20%
63	312267	ONIBUS VW 15.190 ORE 3 MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S50 PLACA QBD3040	5,20%

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Produtos deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente o Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Município;

5.10. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas licitantes;

6.4. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.5. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 O Município de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria de Planejamento e Administração

001 – Gabinete do Secretário de Planejamento e Administração

04 – Administração

122 – Administração em Geral

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção de Enc. Secretaria De Planejamento e Administração

55 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0062 – Saúde – Prioridade Absoluta

2 095 – Manutenção dos Serviços de Saúde

352 - 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção de Enc. Secret. De Educação

98 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gab. Do Sec. Agricultura, meio Ambiente e Saneamento

212 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transporte e Urbanismo

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

385 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete do Sec. Munic. De Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão da Assistência Social

2 071– Manutenção Gab. Sec. Assistência, Social Trabalho e Cidadania

437 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 61/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Município de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 20 de dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

OZIRES A. RODRIGUES & CIA LTDA

CNPJ.:26.604.272/0001-94

S. L. DE OLIVEIRA – AUTO ELETRICA ARAUCARIA – EIRELI

CNPJ.: 08.954.024/0001-91

J L DE CARVALHO DECHERING

CNPJ.: 12.103.161/0001-90

BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA\ MAQUINAS LTDA ME EPP

CNPJ nº 17.274.687/0001-56

NORTÃO COM. DE PEÇAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ.: 15.271.538/0001-08