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Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2022, e dá outras providências.”

OPrefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de PONTE BRANCA– MT, para o exercício de 2022, estima a receita liquida em R$ 19.889.710,00 (Dezenove Milhões e oitocentos e oitenta e nove mil e setecentos e dez reais) e fixa a Despesa em R$ 19.889.710,00 (Dezenove Milhões e oitocentos e oitenta e nove mil e setecentos e dez reais) sendo R$ 10.259.492,00 (Dez Milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e noventa e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 9.630.218,00 ( Nove milhões e seiscentos e trinta mil e duzentos e dezoito reais) do Orçamento Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 18.860.210,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 1.343.602,99

Receitas de Contribuição

R$ 530.400,00

Receitas Patrimonial

R$ 121.996,21

Receitas de Serviços

R$ 366.785,27

Transferências Correntes

R$ 18.437.565,53

Outras Receitas Correntes

R$ 67.200,00

Contribuições

594.100,00

Deduções do FUNDEB

-R$ 2.601.440,00

02 RECEITAS DE CAPITAL R$ 633.500,00

Transferência de Capital

R$ 633.500,00

Recursos arrecadados em exercícios anteriores

R$ 396.000,00

Total

R$ 19.889.710,00

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 LEGISLATIVA

R$ 810.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

R$ 4.403.000,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 935.200,00

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 972.000,00

10 SAÚDE

R$ 4.460.350,00

11 TRABALHO

R$ 150.000,00

12 EDUCAÇÃO

R$ 4.234.668,00

13 CULTURA

R$ 130.000,00

15 URBANISMO

R$ 972.000,00

17 SANEAMENTO

R$ 260.392,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

R$ 42.000,00

20 AGRICULTURA

R$ 160.000,00

23 COMERCIO E SERVIÇOS

R$ 50.000,00

25 ENERGIA

R$ 183.000,00

26 TRANSPORTE

R$ 1.115.000,00

27 DESPORTO E LAZER

R$ 298.000,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 220.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 494.100,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 19.889.710,00

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

Valor

01 01

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

R$ 810.000,00

02 02

GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO

R$ 637.000,00

02 03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 935.200,00

02 04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 4.460.350,00

02 05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 4.234.668,00

02 06

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.452.892,00

02 07

FUNDO MUN PREV SOCIAL IMPBRAN PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 1.504.500,00

02 08

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$ 1.148.000,00

02 10

SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

R$ 3.493.000,00

02 11

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E TURISMO

R$ 437.000,00

02 12

SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO E CULTURA

R$ 263.000,00

02 13

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

R$ 298.000,00

02 14

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

R$ 42.000,00

90 99

RESERVA CONTIGENCIA

R$ 174.100,00

TOTAL

R$19.889.710,00

POR PROGRAMA DE GOVERNO

Código

PROGRAMA

Valor

01

LEGISLATIVO

R$ 810.000,00

1010

PROCESSO LEGISLATIVO

R$ 810.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

R$ 4.403.000,00

2010

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

R$ 637.000,00

3010

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 45.000,00

3030

GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

R$ 1.056.500,00

3050

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

R$ 10.000,00

3100

CONTROLE FINANCEIRO

R$ 200.000,00

4050

GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$ 1.213.000,00

5010

DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA

R$ 237.000,00

9300

GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

R$ 212.500,00

3100

CONTROLE FINANCEIRO

R$ 5.000,00

3110

FORTALECIMENTO DO MUNICÍPIO

R$ 32.000,00

3060

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

R$ 77.000,00

3110

FORTALECIMENTO DO MUNICÍPIO

R$ 98.000,00

3060

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

R$ 4.000,00

3100

CONTROLE FINANCEIRO

R$ 443.000,00

6060

GESTÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

R$ 133.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 935.200,00

8010

ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

R$ 194.500,00

8110

APOIO A FAMÍLIA E/OU INDIVIDUO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

R$ 25.500,00

8050

GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 418.000,00

8080

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA

R$ 174.700,00

8090

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

R$ 15.000,00

8100

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

R$ 32.500,00

8110

APOIO A FAMÍLIA E/OU INDIVIDUO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

R$ 75.000,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 972.000,00

9300

GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

R$ 972.000,00

10

SAÚDE

R$ 4.460.350,00

7050

GESTÃO DO SUS – ADMINISTRAÇÃO

R$ 407.000,00

7050

GESTÃO DO SUS – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

R$ 8.000,00

7010

ATENÇÃO BÁSICA

R$ 1.194.600,00

7050

GESTÃO DO SUS

R$ 33.000,00

7020

ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSP

R$ 2.109.500,00

7050

GESTÃO DO SUS

R$ 271.500,00

7010

ATENÇÃO BÁSICA

R$ 5.250,00

7040

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

R$ 187.000,00

7040

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

R$ 188.000,00

4050

GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$ 56.500,00

11

TRABALHO

R$ 150.000,00

3120

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 150.000,00

12

EDUCAÇÃO

R$ 4.234.668,00

3060

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

R$ 11.000,00

6040

GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO

R$ 193.500,00

6040

GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO

R$ 19.500,00

6010

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 1.386.500,00

6030

APOIO EDUCACIONAL

R$ 567.168,00

6040

GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO

R$ 190.000,00

6070

MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO

R$ 947.500,00

6030

APOIO EDUCACIONAL

R$ 50.000,00

6020

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

R$ 652.000,00

6070

MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO

R$ 217.500,00

13

CULTURA

R$ 130.000,00

6050

DIFUSÃO CULTURAL

R$ 130.000,00

15

URBANISMO

R$ 972.000,00

4020

CIDADE BONITA

R$ 100.000,00

4030

MALHA DE VIÁRIA URBANA

R$ 163.000,00

4050

GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$ 50.000,00

4010

CIDADE LIMPA

R$ 518.000,00

4020

CIDADE LIMPA

R$ 80.000,00

4030

MALHA VIÁRIA URBANA

R$ 61.000,00

17

SANEAMENTO

R$ 260.392,00

3050

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

R$ 260.392,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

R$ 42.000,00

5030

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

R$ 10.000,00

5030

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

R$ 32.000,00

20

AGRICULTURA

R$ 160.000,00

5010

DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUÁRIA

R$ 160.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 50.000,00

5020

MANTER AS ATIVIDADES DO TURISMO

R$ 50.000,00

25

ENERGIA

R$ 183.000,00

4020

CIDADE BONITA

R$ 55.000,00

4020

CIDADE BONITA

R$ 128.000,00

26

TRANSPORTE

R$ 1.115.000,00

4040

MALHA VIÁRIA RURAL

R$ 105.000,00

4050

GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$ 1.010.000,00

27

DESPORTO E LAZER

R$ 298.000,00

9010

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

R$ 58.000,00

9020

GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER

R$ 235.000,00

9010

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

R$ 5.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 220.000,00

3120

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 220.000,00

99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 494.100,00

9300

GESTÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIA - RPPS

R$ 320.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 174.100,00

TOTAL

R$ 19.889.710,00

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

R$ 16.694.710,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.700.900,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 494.100,00

TOTAL

R$ 19.889.710,00

Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 935.200,00

10 SAÚDE

R$ 4.460.350,00

12 EDUCAÇÃO

R$ 4.234.668,00

TOTAL

R$ 9.630.218,00

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 10.259.492,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 9.630.218,00

TOTAL

R$ 19.889.710,00

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.

II- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64

I- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

II- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2022.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, aos 16 de Dezembro de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal