DECRETO Nº 210/2021

SÚMULA: “Prorroga o prazo para opção pelo Programa Especial de Recuperação Fiscal do DAE de Itanhangá – REFIS Especial do Departamento de Água e Esgoto de Itanhangá – REDAE de que trata a Lei Complementar nº 113/2021 e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Complementar nº 113/2021,

DECRETA:

Art.1 –Fica prorrogado até o dia 20 de junho de 2022 o prazo para formalizar a opção pelo Programa Especial de Recuperação Fiscal do DAE de Itanhangá – REFIS Especial do Departamento de Água e Esgoto de Itanhangá – REDAE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Complementar nº 113/2021, de 18 de agosto de 2021.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de dezembro de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2021

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças