Lei nº 875/2021

21 de Dezembro de 2021

Pref. Santo Antônio do Leste

LEI N° 875/2021

DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2.021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antônio do Leste –MT para o exercício Financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 42.839.848,21(quarenta e dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 5.199.968,86 (cinco milhões,cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), uma receita líquida de R$ 37.639.879,34(trinta e sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos),e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01.RECEITAS CORRENTES

1.1

Receitas Tributárias

2.648.571,61

1.2

Receitas de Contribuição

1.386.143,39

1.3

Receitas Patrimonial

27.120,88

1.4

Receitas de Serviços

115.153,12

1.5

Transferências Correntes

35.432.720,20

1.6

Outras Receitas Correntes

32.184,00

1.7

Receitas de ContribuiçõesIntra-Orçamentárias

1.444.779,00

1.8

Dedução de Transferências Correntes

-5.199.968,86

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

35.886.703,34
02.RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Alienações de Bens

10.000,00

2.2

Transferência de Capital

1.743.176,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

1.753.176,00

TOTAL GERAL

42.839.848,21

Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixadaR$ 42.839.848,21 (quarenta e dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

1.419.632,50

04

ADMINISTRAÇÃO

4.876.798.94

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.079.100,26

09

PREVIDENCIA SOCIAL

1.482.000,00

10

SAÚDE

9.082.593,10

12

EDUCAÇÃO

11.090.180,15

13

CULTURA

180.063,90

14

DIREITO DA CIDADANIA

5.000,00

15

URBANISMO

7.580.119,46

17

SANEAMENTO

570.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

90.500,00

20

AGRICULTURA

1.162.856,94

22

INDUSTRIA

250.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000,00

25

ENERGIA

105.000,00

26

TRANSPORTE

266.443,17

27

DESPORTO E LAZER

975.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

354.578,29

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.259.981,50

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

42.839.848.21
02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.419.632,50

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.606.798,94

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.160.000,00

124

CONTROLE INTERNO

160.000,00

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

10.000,00

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

10.000,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

35.000,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

2.039.100,26

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO

1.482.000,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

1.437.550,02

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

6.009.443,08

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

150.920,00

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

100.000,00

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

163.680,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

330.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

8.543.560,65

363

ENSINO PROFISSIONAL

5.000,00

364

ENSINO SUPERIOR

10.940,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.293.819,50

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

21.860,00

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

10.000,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

180.063,90

452

SERVIÇOS URBANOS

7.625.119,46

482

HABITAÇÃO URBANA

5.000,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

490.000,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

90.500,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1.168.856,94

605

ABASTECIMENTO

60.000,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

250.000,00

695

TURISMO

10.000,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

105.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

266.443,17

812

DESPORTO COMUNITARIO

975.000,00

843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

250.000,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

104.578,29

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.259.981,50

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

42.839.848,21

03 – POR PROGRAMAS

5001

GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.419.632,50

5002

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL

1.516.798,94

5004

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.200.000,00

5005

GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

1.510.000,00

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

7.629.115,30

5008

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

3.550.602,85

5009

GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.992.100,26

5010

GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM.

250.000,00

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

7.448.800,37

5012

GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE

1.253.456,94

5013

GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

975.000,00

5014

GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

2.632.779,00

5015

MANUTENÇÃO DO FETHAB

988.012,26

5016

GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE

995.000,00

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

1.414.588,02

5018

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

5.844.829,18

5019

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

150.920,00

5020

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

100.000,00

5021

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

163.680,00

5022

CORONAVIRUS-COVID-19

282.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

413.330,09

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

42.839.848,21

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

03

DESPESAS CORRENTES

32.340.080,13

04

DESPESAS DE CAPITAL

9.239.786,58

09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.259.981,50

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

42.839.848,21

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

1.419.632,50

02

GABINETE DO PREFEITO

1.516.798,94

03

SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO

4.832.779.00

04

SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS

1.514.578,29

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.082.593,10

06

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.270.244,05

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSITENCIA SOCIAL

2.084.100,26

08

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

250.000,00

09

SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS

8.521.562,63

10

SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE

1.263.356,94

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

975.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

109.202,50

TOTAL ÓRGÃO

42.839.848,21

Art. 5º O orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 12.420.117,46 (doze milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e dezessete reais e quarenta e seis centavos).

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.079.100,26

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.482.000,00

10

SAÚDE

9.082.593,10

TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL

12.420.117,46
Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE DEZEMBRO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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