LEI Nº 873/2021.

DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.

“Dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 do município de Santo Antonio do Leste - MT e dá outras providências”.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica neste ato instituído o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 do Município de Santo Antonio do Leste - MT, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos de administração municipal, para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2.º As prioridades e metas para o ano de 2022, serão as estabelecidas nos demonstrativos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

Art. 3.º A inclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei suplementar específico.

Parágrafo Único. Para fins de controle e efetividade do Plano Plurianual, o executivo efetuará a revisão do plano anualmente, entre os meses de agosto e setembro de cada ano do exercício financeiro.

Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as normas estabelecidas nas diretrizes da lei orçamentária anual.

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os indicadores de programa e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, por decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

Art. 6.º Integram-se a presente Lei, os seguintes demonstrativos:

Anexo I – Tabela demonstrativa das Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2022 a 2025;

Anexo II – Quadro dos Projetos Finalísticos de cada Programa;

Anexo III – Resumo dos finalisticos por macro objeto;

Anexo IV – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

Anexo V – Demonstrativo dos Programas por Macro objeto;

Anexo VI – Relação do Programas de Governo.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL