LEI MUNICIPAL Nº764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ponte Branca/MT, Lei Municipal nº 742, 01 de julho de 2021 (LDO-2022), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°Fica Atualizado e Readequado os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ponte Branca/MT, Lei Municipal nº 742, de 01 de julho de 2021 (LDO-2022), em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, com substanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), constituído pelos anexos integrantes desta Lei, Anexo de Metas Fiscais, Programas, Metas e Ações - 2022.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Ponte Branca/MT, aos 16 de Dezembro 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal