“Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 826/2015, de 05 de maio de 2015 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 826/2015, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 1º Fica instituído o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Maringá/MT, quando se ausentarem do município ou do estado a serviço, em virtude de atividades parlamentares ou em representação oficial da Casa Legislativa.

§ 1º A concessão de diárias bem como o limite a ser concedido a cada vereador e servidor ficará a critério do Presidente da Câmara, condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária e observadas a justificativas apresentadas pelo solicitante.

§ 2º A diária com pernoite será paga no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada vereador e servidor público do Poder Legislativo.

§ 3º A diária sem pernoite será paga no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada vereador e servidor público do Poder Legislativo.

§ 4º A diária para o vereador que residir a mais de 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do município será paga no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) com pernoite e 400,00 (quatrocentos reais) sem pernoite.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 826/2015, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 2º A diária para outro estado da federação será paga no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada vereador e servidor público do Poder Legislativo.

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 826/2015, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 3º (...)

Parágrafo único: Após o deferimento das diárias, o solicitante deverá preencher o relatório de viagem e realizar o protocolo no Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal para posterior prestação de contas.

Art. 4º As demais disposições da Lei Municipal nº 826/2015, de 05 de maio de 2015, permanecem inalteradas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 20 de dezembro de 2021.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal