“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 828/2015, de 05 de maio de 2015 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 828/2015, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 1º Fica instituído o pagamento de verba indenizatória aos vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para o vereador na função de Presidente no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 828/2015, de 05 de maio de 2015, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, e revoga a Lei Municipal nº 1.084 de 10 de junho de 2021.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 20 de dezembro de 2021.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal