INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 41/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 483/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, com endereço na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 246, sala 403 A – Centro - CEP: 89802-140, Chapecó-SC, inscrito no CNPJ: 07.635.117/0001-90.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE PROCESSOS HABITACIONAIS, COM IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E TREINAMENTO RELATIVO A GESTÃO DE PROCESSOS HABITACIONAIS.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 49.284,00 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 17 de dezembro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis