Decreto Nº3260/2021
21 de Dezembro de 2021
Decreto Nº3260/2021
De 15 de dezembro de 2021.
Declara a Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 66, IX da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel abaixo relacionado, necessário à execução do Projeto Executivo de Reforma e Ampliação do Aeródromo no Município de Canarana – MT:
Imóvel matrícula nº 7.351 SRI Canarana-MT (matrícula anexa).
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 15 de dezembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal