Carregando...
Pref. Canarana

Decreto Nº3260/2021

De 15 de dezembro de 2021.

Declara a Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 66, IX da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel abaixo relacionado, necessário à execução do Projeto Executivo de Reforma e Ampliação do Aeródromo no Município de Canarana – MT:

Imóvel matrícula nº 7.351 SRI Canarana-MT (matrícula anexa).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 15 de dezembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal