DECRETO SUPLEMENTAR N° 129/2021
22 de Dezembro de 2021
DECRETO SUPLEMENTAR N° 129/2021
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 688/2020, e em consonância com a lei Federal 4320/64:
DECRETA
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 70.746,26 (Setenta mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte Seis Centavos) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente conforme segue:
Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
Naturezas da Despesa:
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................R$ 55.000,00
3391.13.00.00 Obrigações Patronais - RPPS..............................................................R$ 6.146,26
3390.30.00.00 Material de Consumo..........................................................................R$ 3.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................................R$ 6.600,00
Total Suplementado: .....................................................................................R$ 70.746,26
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:
Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal
Projeto/Atividade: 1032 – Aquisição de Veíc. e Equipam. e Material Permanente - Câmara
Naturezas da Despesa:
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 20.000,00
Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
Naturezas da Despesa:
3190.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS.............................................................R$ 20.000,00
3390.14.00.00 Diárias....................................................................................................R$ 146,26
3390.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação.............................................R$ 30.600,00
Total Reduzido:.....................................................................................................R$ 70.746,26
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, 02 de dezembro de 2021
EGON HOEPERS Prefeito Municipal