LEI MUNICIPAL Nº 532/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021.

“Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências. ”

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao princípio da legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter publicista sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição federal.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.

Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será procedida de Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos e Cargos e Carreiras dos servidores municipais.

§ 1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da impessoalidade sem risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública.

§ 2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei, será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação.

Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por tempo determinado, as seguintes situações:

I – Combate e enfrentamento ao conoravírus COVID-19;

II – Decorrentes de execução de programas dos Governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a execução;

III – Decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, social, temporários ou de calamidade pública;

IV – Decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta;

V – Decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo por qualquer motivo definido nos Planos de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos Municipais;

VI – Decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais.

Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios:

I – Salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com o cargo do quadro efetivo;

II – Décimo terceiro Salário na forma definida pelo § 3º do artigo 39, combinado com o inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal;

III – Salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

IV – Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (§ 3º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88);

V – Filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213/91 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática:

I – Será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores públicos municipais.

II – Será elaborado e publicado edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada devendo ter um parecer do Controlador Interno e Procurador Jurídico Municipal, manifestando sobre a legalidade do mesmo;

III – O edital contemplará todas as regras e normas para quem quiser se candidatar aos cargos ofertados para o Cadastro de Reserva;

IV – Os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital;

V – O processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva;

VI – A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões, exceto em casos de inconstitucionalidade;

VII – Ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento e o Chefe do Poder Executivo homologará o certame.

Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado não dará ao candidato classificado em primeiro lugar o direito de ser contratado, pois o intuito do certame é apenas formar um cadastro de reservas para eventuais contratações.

Art. 8º Ao surgir a demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE VAGAS

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, caso seja necessário, os classificados no processo seletivo simplificado nos seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos exercícios 2.022 e 2.023:

CARGOS E QUADRO DE VAGAS
CARGO	Nº VAGAS	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO	3	40 HORAS	1.165,08
VIGIA	5	40 HORAS	1.100,00
SEC. EXECUTIVO	1	40 HORAS	2.414,77
AUX. ADMINISTRATIVO	1	40 HORAS	1.100,00
OPERADOR DE MAQ.PESADAS	2	40 HORAS	2.254,21
MÉDICO	2	40 HORAS	15.311,43
TÉCNICO ENFERMAGEM	8	40 HORAS	1.819,74
TÉC. ENFERM. DISTRITO CAMP.	1	40 HORAS	1.819,74
TÉCNICO RAIO X	1	24 HORAS	2.095,84
BIOQUÍMICO	1	40 HORAS	5.408,91
RECEPCIONISTA	4	40 HORAS	1.100,00
MOTORISTA SOCORRISTA	1	40 HORAS	1.869,82
ENFERMEIRO SEDE MUN.	1	40 HORAS	6.980,92
FISCAL DE POSTURA	3	40 HORAS	1.100,00
GARI	5	40 HORAS	1.474,72
MOTORISTA CATEGORIA D/E	3	40 HORAS	1.869,82
PROFESSOR/PEDAGOGIA	1	30 HORAS	3.006,35
MECANICO LEVE/PESADOS	2	40 HORAS	3.860,52
TDI/ENSINO MÉDIO	6	30 HORAS	1.603,39
VIGIA/DISTRITO CAMPINAS	1	40 HORAS	1.100,00
FONOAUDIOLOGA	1	40 HORAS	3.860,52
ALMOXARIFE	1	40 HORAS	1.599,71
PSICOLOGO	2	40 HORAS	2.991,57
ASSISTENTE SOCIAL	2	40 HORAS	2.816,00
TRATORISTA	3	40 HORAS	1.355,12

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Os contratos temporários pré-existentes permanecerão válidos até a data estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito estabelecido por esta Lei.

Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente Lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, revogam-se as Leis N.º 500/2021, 504/2021 e 512/2021.

Bom Jesus do Araguaia, 21 de dezembro de 2.021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito