LEI Nº 1207/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
LEI Nº 1207/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1078 | Aq. De Equip. e Mat. Permanete – cood de As.Tec II |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanete |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 35.000,00 | Trinta e Cinco mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1079 | Aquisição Ônibus escolar II |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 390.000,00 | Trezentos e noventa mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 1080 | Aquisição Material Permanente ESF II |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Aquisição de Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 25.000,00 | Vinte e cinco mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2152 | Manutenção ESF - III |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 55.000,00 | Cinquenta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2153 | Manutenção – Vigilância em Saúde II |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 45.000,00 | Quarenta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0006 | Media e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar |
| Projeto Atividade | 1081 | Aquisição Material Permanente ESF II |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Aquisição de Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 35.000,00 | Trinta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0006 | Media e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar |
| Projeto Atividade | 2154 | Manutenção MAC II |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria Munic Infra Servicos Publicos Urbanismo |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal De Assistência Social |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2155 | Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais II |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 170.000,00 | Cento e Setenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria mun.habitação,trab. E de desenv social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal De Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2156 | Construção Ampliação e Reforma de Prédios II |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 85.000,00 | Oitenta e cinco mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos Ordinários, nas seguinte Receitas orçamentarias 1.1.1.8.02.3.1.01, 1.1.1.8.02.3.1.02, 1.7.1.8.01.2.1.00, 1.7.1.8.01.3.1.00, 1.7.1.8.01.5.1.00, 1.7.2.8.01.1.1.00, Conforme metodologia do quadro demonstrativo em anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 21 de Dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal