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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1207/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1078

Aq. De Equip. e Mat. Permanete – cood de As.Tec II

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanete

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

35.000,00

Trinta e Cinco mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1079

Aquisição Ônibus escolar II

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

390.000,00

Trezentos e noventa mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

1080

Aquisição Material Permanente ESF II

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Aquisição de Material Permanente

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

25.000,00

Vinte e cinco mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2152

Manutenção ESF - III

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

55.000,00

Cinquenta e cinco mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2153

Manutenção – Vigilância em Saúde II

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

45.000,00

Quarenta e cinco mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Media e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

1081

Aquisição Material Permanente ESF II

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Aquisição de Material Permanente

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

35.000,00

Trinta e cinco mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Media e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

2154

Manutenção MAC II

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria Munic Infra Servicos Publicos Urbanismo

Unidade

001

Fundo Municipal De Assistência Social

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2155

Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais II

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

170.000,00

Cento e Setenta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria mun.habitação,trab. E de desenv social

Unidade

001

Fundo Municipal De Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2156

Construção Ampliação e Reforma de Prédios II

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

85.000,00

Oitenta e cinco mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos Ordinários, nas seguinte Receitas orçamentarias 1.1.1.8.02.3.1.01, 1.1.1.8.02.3.1.02, 1.7.1.8.01.2.1.00, 1.7.1.8.01.3.1.00, 1.7.1.8.01.5.1.00, 1.7.2.8.01.1.1.00, Conforme metodologia do quadro demonstrativo em anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 21 de Dezembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal