LEI Nº 1206/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
LEI Nº 1206/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 21.100,92 (Vinte e um mil e cem reais e noventa e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria mun.habitação,trab. E de desenv social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal De Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão E Execução Das Politicas De Assistência Social. |
| Projeto Atividade | 2150 | Devolução Rec. Referente CRº 025002895/2008/FNHS |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 124 | Transferência de convênios - Outros |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 21.100,92 | Vinte e um mil e cem reais e noventa e dois centavos |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 223 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infraestrutura urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhorias da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1031 | Construção de pontes de concreto e/ou madeiras |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 124 | Transferência de convênios - Outros |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte mil reais |
| Código Reduzido | 222 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infraestrutura urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhorias da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1028 | Aquisição de veículos maquinas e equipamentos |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanente |
| Fonte de Recursos | 124 | Transferência de convênios - Outros |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 1.100,92 | um mil e cem reais e noventa e dois centavos |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei 1190/2021 de 06 de dezembro de 2021 e as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 21 de dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal