Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES:

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a e a empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 04.176.501/0001-84 e Inscrição Estadual sob n.º (Isento), estabelecida na Avenida São Paulo, Bairro: Jardim Rondom, representada neste ato por seu Diretor Cláudio Henrique Teodoro de Almeida, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 523.386.901-25, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão presencial Registro de Preço n.º 02/2017, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo ao contrato 051/2017 da Ata de Registro de Preço do Pregão Presencial – Registro de Preço n.º 002/2017 da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1.0-CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E FINALIDADE

Adesão à ata de registro de preços do Pregão Presencial – Registro de Preço n.º 002/2017 da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT, referente a Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I, e do edital de pregão nº. 02/2017 que se torna parte integrantes deste contrato.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original, que terá sua vigência a partir de 01 de janeiro de 2022 com validade até a 31/12/2022. Acordo com o que prevê na cláusula quinta do contrato 51/2017, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: 04.001.2014. CÓD. (104) – 33.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.

Acordo com a clausula quarta do Contrato 51/2017, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

3.0 - CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas e serão mantidas integralmente.

4.0 - CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

A prorrogação promovida por este Termo Aditivo de deve aos seguintes fatores;

A Administração de sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com a prestação de serviços técnicos especializados de médico profissional trata se de serviços qualificados indispensáveis para que o setor de saúde continue atendendo a população, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra de Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho - MT, 17 de dezembro de 2021.

______________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE

______________________ ETCA Assessoria e Consultoria LTDA CNPJ: 04.176.501/0001-84 Cláudio Henrique Teodoro de Almeida CPF n.º 523.386.901-25 CONTRATADA

Testemunhas:

Maria Auxiliadora Cardoso Souza Thiago Barbosa Viana

CPF: 834.559.571-53 CPF: 993.478.221-91