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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR LEGISLATIVA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Atualiza os valores da verba mensal de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para os Vereadores, e no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição Federal da República.

Parágrafo 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, combustível e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

Parágrafo 2º - Os parlamentares deverão fazer prestação de contas mensalmente, por meio de relatório sucinto (ANEXO – I), especificando as atividades realizadas, devendo o mesmo ser entregue junto ao financeiro até o ultimo dia do mês, sob pena, do não recebimento da verba indenizatória do mês subsequente.

Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/2 (um meio) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 02 (duas) faltas injustificadas.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º - O valor pago a titulo de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, dentro do Estado.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2022.

Art. 6º - Revogam-se a Lei Municipal nº 557/2017 de 18 de maio de 2017 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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