DECRETO N° 0135/2021- Cancelamento de Restos Processados
22 de Dezembro de 2021
DECRETO N° 0135/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica cancelado o saldo de empenho inscrito em Resto a Pagar Processado no valor de R$ 8.805,00 (oito mil e oitocentos e cinco reais) conforme relação ANEXO I, parte integrante deste decreto.
Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados pela devolução de produtos em decorrência da má qualidade, e, por erro operacional no processamento da despesa.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº. 722, de 13 de dezembro de 2021, os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2021, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Relação de Cancelamentos de Empenhos de Restos a Pagar
Exercício: 2017
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado
4393/2017-2 21/09/2017 16/12/2021 02.001.04.122.0004.1121-449052000000 2.490,00 0,00 2.490,00
Total da Unidade: 2.490,00 0,00 2.490,00
Total do Órgão: 2.490,00 0,00 2.490,00
Órgão: 05 - SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. E RUR - SEMOT
Unidade: 001 - SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. E RUR - SEMOT
Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado
3779/2017-2 09/08/2017 16/12/2021 05.001.15.452.0009.2019-339039000000 20.000,00 18.600,00 1.400,00
Total da Unidade: 20.000,00 18.600,00 1.400,00
Total do Órgão: 20.000,00 18.600,00 1.400,00
Total do Exercício: 22.490,00 18.600,00 3.890,00
Exercício: 2020
Órgão: 05 - GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado
3032/2020-2 01/09/2020 16/12/2021 05.001.15.452.0008.2007-339039000000 5.000,00 0,00 3.410,00
3067/2020-2 01/09/2020 16/12/2021 05.001.15.452.0008.2007-339039000000 9.200,00 6.820,00 1.500,00
Total da Unidade: 14.200,00 6.820,00 4.910,00
Total do Órgão: 14.200,00 6.820,00 4.910,00
Órgão: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado
2741/2020-2 05/08/2020 16/12/2021 06.002.10.302.0005.2016-339030000000 500,00 495,00 5,00
Total da Unidade: 500,00 495,00 5,00
Total do Órgão: 500,00 495,00 5,00
Total do Exercício: 14.700,00 7.315,00 4.915,00
Total Geral: 37.190,00 25.915,00 8.805,00