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Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO N° 0135/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica cancelado o saldo de empenho inscrito em Resto a Pagar Processado no valor de R$ 8.805,00 (oito mil e oitocentos e cinco reais) conforme relação ANEXO I, parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados pela devolução de produtos em decorrência da má qualidade, e, por erro operacional no processamento da despesa.

Art. 2º - Nos termos da Lei nº. 722, de 13 de dezembro de 2021, os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2021, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Relação de Cancelamentos de Empenhos de Restos a Pagar

Exercício: 2017

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado

4393/2017-2 21/09/2017 16/12/2021 02.001.04.122.0004.1121-449052000000 2.490,00 0,00 2.490,00

Total da Unidade: 2.490,00 0,00 2.490,00

Total do Órgão: 2.490,00 0,00 2.490,00

Órgão: 05 - SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. E RUR - SEMOT

Unidade: 001 - SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. E RUR - SEMOT

Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado

3779/2017-2 09/08/2017 16/12/2021 05.001.15.452.0009.2019-339039000000 20.000,00 18.600,00 1.400,00

Total da Unidade: 20.000,00 18.600,00 1.400,00

Total do Órgão: 20.000,00 18.600,00 1.400,00

Total do Exercício: 22.490,00 18.600,00 3.890,00

Exercício: 2020

Órgão: 05 - GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado

3032/2020-2 01/09/2020 16/12/2021 05.001.15.452.0008.2007-339039000000 5.000,00 0,00 3.410,00

3067/2020-2 01/09/2020 16/12/2021 05.001.15.452.0008.2007-339039000000 9.200,00 6.820,00 1.500,00

Total da Unidade: 14.200,00 6.820,00 4.910,00

Total do Órgão: 14.200,00 6.820,00 4.910,00

Órgão: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Empenho Data Emp. Data Cancel. Código Geral Valor do Empenho Valor Pago Valor Cancelado

2741/2020-2 05/08/2020 16/12/2021 06.002.10.302.0005.2016-339030000000 500,00 495,00 5,00

Total da Unidade: 500,00 495,00 5,00

Total do Órgão: 500,00 495,00 5,00

Total do Exercício: 14.700,00 7.315,00 4.915,00

Total Geral: 37.190,00 25.915,00 8.805,00