PORTARIA GP N° 886/2021
22 de Dezembro de 2021
DATA: 09 de dezembro de 2021.
SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública
Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a
Sra. Tatiany Rodrigues Pereira, servidora pública municipal efetiva no cargo de
Cuidadora de Criança, 40 horas semanais, matrícula 2884, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 09.12.2021 até
08.04.2022.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 09 de dezembro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.