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Pref. Marcelândia

DATA: 09 de dezembro de 2021.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidor

Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. Claudio

da Silva Morais, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Escolar - Motorista,

carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2008, lotado na Secretaria Municipal de Obras,

Mobilidade e Serviços Urbanos, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº

2021.01.036, a partir de 01.12.2021 até 25.12.2021, de acordo com pericia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 09 de dezembro de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.