PORTARIA GP N° 889/2021
22 de Dezembro de 2021
DATA: 09 de dezembro de 2021.
SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidor
Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. Claudio
da Silva Morais, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Escolar - Motorista,
carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2008, lotado na Secretaria Municipal de Obras,
Mobilidade e Serviços Urbanos, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº
2021.01.036, a partir de 01.12.2021 até 25.12.2021, de acordo com pericia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 09 de dezembro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima
Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.