“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal n. º 1.596/2020, de 18 de dezembro 2020, que estima receita e fixa despesa do município de Nobres para o exercício de 2021”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n. 1.596 de 18 de dezembro de 2020, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01001 – Gabinete da Câmara Municipal de Nobres

Função: 01 – Legislativa

Sub. função: 031 – Ação Legislativa

Projeto: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Dotações Orçamentárias:

33.90.30-00 – Material de Consumo..........................................................R$ 7.500,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01001 – Gabinete da Câmara Municipal de Nobres

Função: 01 – Legislativa

Sub. função: 031 – Ação Legislativa

Projeto: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Dotações Orçamentárias:

33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 7.500,00

TOTAL GERAL.......................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º. Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior será usado a anulação parcial, em conformidade com o § 1º, III do art. 43, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

Unid. 001 – Gabinete do Secretário

Função: 122 – Administração e Planejamento

Sub Função: 005 –

Proj./Ativ.: Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

Dotação Orçamentária:

31.90.11-00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil..........................R$ 15.000,00

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 17 de dezembro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal