Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro casado portador do RG nº 14428342-SSP/MT e inscrito no CPF nº 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA inscrito no CNPJ sob No. 20.424.706.0001-98 com sede na Av. Minas Gerais, nº 356, bairro Primavera I – na cidade de Primavera do Leste/MT – CEP: 78850-000, e com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob Nº 2397463, instituído pela Portaria MS/SAS 376, de 03 de outubro de 2000 e regulamentada pela Portaria MS/SAS 511/2000, neste ato representado por seus sócios proprietário Sr. Vando Sirio Borges Junior , brasileiro portador do CPF- 595.392.916-15 residente e domiciliado na cidade de Primavera do Leste /MT e o Sr. Lucas de Oliveira Medeiros brasileiro portador do CPF -024.742.651-20 residente e domiciliado na cidade de Primavera do Leste /MT, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista os princípios norteadores do Sistema Único de ,Saúde – SUS, estabelecidos nas Leis Federais No. 8.080/90 e No. 8.142/90, Decreto nº. 7.508/11, Lei Complementar nº 141/12, Portaria Nº 204 de 29 de Janeiro de 2007, Portaria Nº 529 de 01 de Abril de 2013, Portaria MS Nº 2.567 de 25 de Novembro de 2016 e Portaria MS no. 3.410 de 30 de Dezembro de 2013, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2019 de 25/06/2019 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de serviços a serem executados do Contrato original de nº 070/2019 a CLÁUSULA QUINTA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUINTA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato até 30 de junho de 2022.

CLÁUSULA TECEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de continuação dos serviços prestados. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 15 de dezembro de 2021.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA

CNPJ: 20.424.706.0001-98