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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3195/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial, a criação, concessão do Abono-Fundeb e a indenização pecuniária de licenças prêmio por assiduidade dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Colíder/MT para o exercício de 2021, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no art. 3º, inciso I, c.c. o art. 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais da educação básica municipal ativos, inativos e pensionistas, mediante a concessão de 4,52% (Quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) de reajuste no exercício de 2021, alterando o disposto nos Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal 2118/2008 e alterações posteriores.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os Anexos I a V, aplicando os percentuais de reajustes previstos no artigo 1°, desta Lei.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, excepcionalmente, a indenização pecuniária das licenças-prêmios por assiduidade dos profissionais da educação básica do Município de Colíder-MT, caso não atingido o percentual mínimo anual de 70%, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 108/2020, devendo-se observar o art. 108 da Lei n° 2.408/2010.

Art. 4° - Fica criado o provento denominado Abono-FUNDEB, a ser pago de forma extraordinária no exercício de 2021, exclusivamente para os profissionais da educação básica, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o Abono-FUNDEB, das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, caso não atingido o percentual mínimo anual de 70%, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 108/2020.

Art. 6º - Poderão receber o abono previsto no art. 1º desta Lei os Profissionais da Educação Básica que se enquadrem no disposto no art. 61 da Lei das Diretrizes Básicas da Educação e que receberam seus vencimentos pelo novo FUNDEB estabelecido em 70% (EC 108/2020), desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, parágrafo único, do artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 1º. Entende-se como profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.

§ 2º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais da educação básica referidos no parágrafo anterior, nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei 13.935/2019, associada à sua regular vinculação contratual, estatutária ou temporária, com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 7º - O valor do Abono-FUNDEB pago aos Profissionais da Educação Básica do Município de Colíder/MT, citados nos incisos do art. 6º, desta Lei, serão calculados utilizando a seguinte metodologia:

I - Identificação do Valor total do ABONO a ser pago para fins de integralizar a aplicação dos 70% - VTA

II - Total Geral de despesa pagas com recursos dos 70% aos servidores nas competências de janeiro a novembro - TGP

III - Valor Bruto dos rendimentos de cada profissional de janeiro a novembro de 2021 recebidos com recursos dos 70% do FUNDEB - VBR

IV - Percentual do valor do Abono a ser pago ao Profissional da Educação - PVA;

V - Valor do Abono do Profissional - VAP

PVA = VBR/TGP à VAP = PVA x VTA

§ 1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, bem como, o valor de cada profissional da educação será estabelecido em Decreto do Poder Executivo, e, não poderá ser superior à quantia necessária para complementar os 71% (setenta e um por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará jus, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§ 3º O Abono-FUNDEB será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei, inclusive para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021 ou que passaram a receber pelo novo FUNDEB estabelecido em 70% (EC 108/2020) durante o exercício.

Art. 8º - O valor a ser repassado aos profissionais da Educação Básica será pago em depósitos bancários distintos, em conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

Art. 9°- O abono tratado por esta Lei tem caráter excepcional, não se incorporando ao vencimento ou provento do servidor, para nenhum efeito legal e nem se constitui em parcela integrante da remuneração para qualquer fim.

Art. 10 – A concessão do Abono-FUNDEB não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2.021.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal