LEI Nº 958, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
22 de Dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – FMPC, DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.ºFica criado o Fundo Municipal de Política Cultural – FMPC do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, como unidade orçamentária e gestora de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, para realização de projetos artísticos e culturais no Município de Colniza-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, nos termos da presente lei.
Parágrafo Único. O incentivo aludido no caput, deste artigo, corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Política Cultural em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza-MT (CMPC).
Art. 2.º O Fundo Municipal de Política Cultural terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, oriundas do repasse que trata o art. 3.º, da presente Lei;
II –Transferências/repasses oriundas das esferas federal e estadual e seus respectivos fundos;
III – Emendas parlamentares;
IV – Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V – Doações e legados;
VI – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII – Outras receitas eventuais;
Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0,005% por cento dos Repasses Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Munícipios – FPM e também da Cota parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ambos já deduzidos o Valor de formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 1.º Para efeito deste cálculo, será usado a arrecadação do exercício fechado imediatamente anterior ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 2.º Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao exercício posterior à conta do superávit de exercícios anteriores, conforme Parágrafo Único do art. 8.º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), e art.73 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
§ 3.º Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Política Cultural serão depositados conforme disponibilidade durante exercício, em conta específica.
Art. 4.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza, com relação ao Fundo Municipal de Política Cultural:
I – Definir diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos, exceto dos repasses previstos no art. 3.º, da presente Lei; e,
II – Aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos, observadas as diretrizes e prioridades e projetos aprovados.
Parágrafo Único. Caso o Conselho não atinja quórum mínimo para deliberação, em 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou caso o mesmo não esteja em funcionamento, às decisões ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, as quais serão objeto de Portaria do Prefeito Municipal;
Art. 5.º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Muncípio de Colniza-MT, há pelo menos 01 (um) ano, que trabalhe profissional na área cultural e pleiteia recursos financeiros do FMPC;
II – Artista: pessoa com talento, aptidão na produção e no fazer artístico criativo ligada aos segmentos das Artes Visuais e Artes Plásticas (pintura, arquitetura, escultura, artes gráficas, designer, fotografia, curadoria e artesanato), Artes audiovisuais e produções audiovisuais, artes cênicas (teatro, dança e circo), Música e Literatura;
III – Instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos, estabelecida ou domiciliada no Município de Colniza-MT há pelo menos 01 (um) ano, ou Órgão/Entidade da Administração Pública;
IV – Proponente: produtor cultural, artista ou instituição com responsabilidade técnica de gestão, execução e prestação de contas que pleiteie recursos financeiros do FMPC;
V – Ações culturais e socioculturais: Conjunto de atividades que utilizam as bases dos segmentos culturais e das linguagens culturais voltadas à promoção social, cidadania e à democratização do acesso à cultura;
VI – Projeto cultural: instrumento de planejamento estratégico para o desenvolvimento e execução de um conjunto de ações culturais e socioculturais de incentivo à cultura, às artes, à sociedade e à preservação do patrimônio cultural do Município de Colniza-MT;
VII – Gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, projetos culturais e equipamentos culturais do Município de Colniza-MT;
VIII – Trabalho cultural interdisciplinar: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para área cultural e/ou que associem a cultura à outras áreas de conhecimento, segmento ou prática social dentro do Município de Colniza-MT.
CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6.º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Política Cultural serão destinados para:
I – Promover e incentivar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais e artísticos-culturais, com base no pluralismo e diversidade;
II – Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
III – Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distritos, bairros e nas áreas urbanas, rural e indígenas de maneira equilibrada e democrática, considerando o planejamento e qualidade das ações e eventos festivos e culturais;
IV – Promover e incentivar ações de valorização, intervenção, preservação, recuperação, restauro ou adequações do patrimônio cultural, material e imaterial, tombado ou não tombado, no Município;
V – Incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento, das manifestações culturais e linguagens artísticas;
VI – Incentivar a profissionalização, aperfeiçoamento e formalização de artísticas e técnicos das diversas áreas artísticas e culturais;
VII – Promover intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros municípios, estados e países, através de ajuda de custo para viagens e estadias;
VIII – Financias despesas de premiações em festivais e concursos culturais promovidos pelo Departamento Municipal de Cultural;
IX – Fomentar a economia criativa e a economia da cultura;
X – Financiar a gestão e manutenção dos equipamentos culturais;
XI – Financiar pesquisas e sistematização de dados para atualização dos indicadores culturais do Município;
XII – Pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e diária para eventos, produções culturais e ações socioculturais promovidas pelo Departamento Municipal de Cultura, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93;
XIII – Aquisição de bens móveis e equipamentos que contribuam com o desenvolvimento de cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao patrimônio público municipal, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8666/93;
XIV –Financiamento de despesas de custeio na realização de ações, eventos e atividades socioculturais, bem como eventos culturais e festivos de datas comemorativas do Munícipio, promovidas pelo Departamento Municipal de Cultura de forma direta ou indireta;
XV – Financiamento de ações que visam, através da cultura, a promoção da cidadania, do desenvolvimento sustentável, da inclusão social, do respeito étnico, de gênero e de orientação sexual, da inovação tecnológica, bem como a produção ou difusão de conteúdos para meios de comunicação públicos;
XVI – Contrapartida para financiamento de ações conjuntas do Departamento Municipal de Cultura com instituições, empresas, órgãos e entidades da administração pública, no limite de até 30% (trinta por cento) do projeto;
XVII –Financiamento de passagens e diárias para servidores do Departamento de Cultura e ajuda de custo para Conselheiros de Cultura, participarem de cursos e eventos de formação e capacitação fora do município, cuja ajuda de custo deverá ser paga mediante prestação de contas e sempre limitada ao valor das diárias;
XVIII – Financiar a contratação de terceiros para fornecimento dos serviços necessários à realização dos eventos, ações e atividades executadas pelo Departamento Municipal de Cultura;
XIX – Financiar a contratação de tutores e monitores de múltiplas linguagens culturais, para realização de cursos, palestras e atividades de cunho educativo e formativo.
Art. 7.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude através do Departamento de Cultura.
CAPÍTULO III
DA ADMNISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8.º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude:
I – Coordenar a execução e monitoramento das ações culturais realizadas com recursos do Fundo;
II – Acompanhar o ingresso de receitas no FMPC;
III – Realizar a execução orçamentária e financeira do FMPC de acordo com as regras da legislação vigente e, devidamente, aprovada pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
IV – Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMPC, para fins de acompanhamento e fiscalização;
V – Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural para apreciação, o planejamento das ações financiadas pelo FMPC por ocasião da elaboração e/ou revisão dos seguintes instrumentos:
a) Plano Municipal de Cultura; b) Plano Plurianual; c) Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, d) Lei Orçamentária Anual.VI – Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural, anualmente, relatório com os resultados das ações desenvolvidas com recursos do FMPC;
VII – Dar publicidade aos instrumentos contratuais e resultados relativos às ações apoiadas de acordo com as legislações vigentes;
VII – Decidir sobre os gastos do FMPC, mediante Portaria do Prefeito Municipal, nos casos de ausência de quórum mínimo do Conselho Municipal de Política Cultural, ou quando o respectivo Conselho Municipal não estiver em funcionamento.
§ 1.º A Supervisão do FMPC será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços, e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMPC, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.
§ 2.º O orçamento e a contabilidade do FMPC obedecerão às normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320/64 e pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o principio da unidade e universalidade.
§3.º Os procedimentos contábeis relativos ao FMPC serão executados pela Contabilidade do Poder Executivo Municipal, a qual deverá manter o controle escritural de todas as receitas, despesas e aplicações financeiras do FMPC.
§ 4.º A administração executiva do FMPC será de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
§ 5.º O Prefeito Municipal, por meio da Contabilidade do Poder Executivo enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, para fins legais.
CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 9.º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude poderá efetuar a transferência voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações culturais ou ainda para executar atividades da Secretaria de forma descentralizada, por meio dos seguintes instrumentos contratuais:
I – Termo de Colaboração – TCO: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude;
II – Termo de Fomento – TFO: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parceiras quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da própria instituição;
III – Termo de Concessão de Auxílio – TCA: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas físicas;
IV – Termo de Compromisso – TC: Instrumento oriundo de premiação de pessoas físicas ou jurídicas para ou por execução de projetos culturais;
V – Contrato de Gestão: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como Organizações Sociais - OSs;
VI – Termo de Parceria – TP: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs;
VII – Convênio: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de órgão ou entidade da administração pública.
Parágrafo Único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a legislação de descentralização de recursos vigente, na forma das disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014, e suas alterações posteriores.
Art. 10. Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estimulo de atividades e projetos artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.
§ 1.º O valor do prêmio será pago em parcelo única ao proponente da iniciativa ou do projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.
§ 2.º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a legislação vigente.
Art. 11. No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural o pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente para execução do objeto.
Art. 12. No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta corrente do proponente.
CAPÍTULO V DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 13. A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude poderá publicar Edital de Seleção Pública visando apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para apresentação, seleção, execução e prestação de contas.
§ 1.º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão obedecer às disposições contidas nas legislações vigentes.
§ 2.º Deverá ser dada ampla publicidade aos Editais de Seleção de que trata o caput deste artigo, no site oficial do Poder Executivo e no Diário Oficial adotado pelo Município, de acordo com a exigência de cada edital, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15. Os editais de Seleção Pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.
Art. 16. Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:
I – Objeto;
II – Recursos orçamentários;
III – Prazo de Vigência;
IV – Condições para participação;
V – Valor do apoio;
VI – Prazo e condições para inscrição;
VII – Relação de documentos para habilitação;
VII – Formas e critérios de seleção;
Art. 17. Os proponentes pleiteantes de apoio e fomento às ações culturais devem obrigatoriamente atender os seguintes requisitos:
I – Estar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, que deverá ser objeto de Lei Municipal Própria;
II – Apresentar toda documentação requerida no edital; e,
III – Estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, estadual e federal.
§ 1.º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há, pelo menos, 01 (um) ano para caso de artista e produtor cultural pessoa física e 01 (um) para instituição pessoa jurídica, no município de Colniza, poderá apresentar referida comprovação em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante apresentação de declarações, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de união estável e, quanto a imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.
§2.º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em nome do proponente.
§ 3.º O artista e o produtor cultural não poderão apresentar propostas que denotem simultaneidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pessoa física e outra em nome de pessoa jurídica.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 18. Será vedada a transferência de recursos do FMPC para:
I – Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou dirigente em débito com o Município;
II – Ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau;
III – Pagamentos de despesas administrativas do Departamento Municipal de Cultura, bem como folha de pagamento de servidores e outras despesas administrativas, exceto para despesas de deslocamento e custeio voltadas à participação em eventos de capacitação e formação;
IV – Servidores do Departamento Municipal de Cultura, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva;
V – Cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes até 3º grau, de servidores do Departamento Municipal de Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes;
VI – Ações cujo objetivo não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;
VII – Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VIII – Artistas e produtores culturais não residentes no Município de Colniza há pelo menos 01 (um) ano;
IX – Artistas e produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural;
X – Entidades com fins lucrativos;
XI – Ações culturais que manifestam racismo, homofobia, xenofobia ou qualquer outra forma de preconceito.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude oficiar o Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município, quando constatada qualquer fraude ou infringência as disposições da presente lei.
CAPÍTULO VII DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 19. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais seguirão os trâmites abaixo:
I – Inscrição;
II – Análise e parecer pela Comissão de Habilitação;
III – Divulgação das inscrições habilitadas;
IV – Apreciação das Propostas pela Comissão Técnica de Seleção;
V – Divulgação dos projetos selecionados;
VI – Homologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
VII – Publicação no site da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial dos Municípios, quando for o caso;
VIII – Formalização de contrato;
IX – Pagamento conforme cronograma de desembolso;
X – Acompanhamento e fiscalização da execução; e,
XI – Prestação de contas.
CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE E DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 20. As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas à Comissão de Habilitação e Comissão Técnica de Seleção.
Art. 21. Os integrantes da Comissão de Habilitação, equipe responsável pela análise documental dos projetos culturais, serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, após a aprovação da indicação dos mesmos pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo Único. Compete a Comissão de Habilitação a:
I – Verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a apresentação das propostas e demais itens exigidos pelos respectivos editais; e,
II – Avaliação e parecer de habilitação ou inabilitação das propostas.
Art. 22. As propostas habilitadas serão encaminhadas para a Comissão Técnica de Seleção e as propostas inabilitadas, após o resultado final, serão descartadas.
Art. 23. A Comissão Técnica de Seleção será composta por, no mínimo (02) dois técnicos especialistas na área da seleção.
§ 1.º Excepcionalmente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o caput, do presente artigo, pela forma de inexigibilidade de licitação, desde que apresente os fundamentos da Lei Federal n.º 8.666/1993, especialmente, quando estes profissionais não estiverem no banco de pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações diferenciadas.
§ 2.º Os integrantes da Comissão Técnica de Seleção serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 24. Compete à Comissão Técnica de Seleção a análise e avaliação da proposta conforme critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo ser emitido parecer técnico conclusivo quanto às propostas selecionadas e as não selecionadas.
Art. 25. O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural para homologação e posterior publicação no site do Poder Executivo e no Diário Oficial adotado pelo município.
Art. 26. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do resultado final, os proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, e decorrido o mencionado prazo as propostas serão inutilizadas ou descartas.
Art. 27. Nenhum membro da Comissão de Habilitação ou da Comissão Técnica de Seleção poderá participar de forma alguma como proponente ou ter quaisquer vínculos de parentesco, profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas pelos proponentes.
Art. 28. É direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo referente às etapas de Habilitação e Técnica de Seleção.
CAPÍTULO IX DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 29. As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou nos editais.
Art. 30. As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, em todos os produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas.
Art. 31. As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital de mapeamento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude.
CAPÍTULO X DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 32. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude a fiscalização técnica e financeira da execução das ações culturais em todos os seus aspectos.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude elaborará relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem como a repercussão da iniciativa na sociedade.
Art. 34. O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente pelo proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentadas.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude poderá exigir do artista, do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de execução e/ou prestação de contas.
Art. 36. Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento física-financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude deverá garantir os meios eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.
CAPÍTULO XI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta lei, além de prazos e normas de elaboração, constantes nos instrumentos firmados entre as partes e no plano de trabalho.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude disponibilizará Manual de Prestação de Contas no site oficial da Prefeitura para consulta e download aos produtores culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.
Art. 40. O proponente contemplado deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter elementos que permitam à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período de que trata a prestação de contas.
§ 1.º Serão devolvidos valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa plausível.
§ 2.ºOs dados financeiros serão analisados com intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
Art. 41. Os editais estabelecerão, de acordo com as características do segmento cultural a ser beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do serviço/produto e/ou comprovação de realização da ação apoiada.
Art. 42. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude o parecer técnico de execução do objeto, seguido da decisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, aprovando ou não as contas.
CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES
Art. 43. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais ao proponente sujeitará o proponente as seguintes sanções:
I – Suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente e que estejam tramitando no FMPC;
II – Tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo ajustado ou reprovação de prestação de contas;
III –Impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude ou outro órgão do município;
IV – Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude e demais cadastros do município;
Parágrafo Único. As sanções e penalidades somente poderão ser aplicadas mediante Processo Administrativo, em que for assegurado o contraditório e ampla defesa ao proponente.
CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 44. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração específica, com firma reconhecida em cartório, sendo vedada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude repassar qualquer informação a terceiros, salvo os órgãos oficiais.
Art. 45. Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de conta, o artista, o produtor cultural ou a entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõe a prestação de contas.
Art. 46. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejo, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 47. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, ficando autorizado também a editar os atos regulamentares que se fizer imprescindível à implementação da presente Lei e ao funcionamento do Fundo Municipal de Política Cultural.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL