DECRETO N° 092, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos não processados, do exercício de 2019 e 2020;

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 36 da Lei 4.320/1964, arts. 35, 67 e 68 do Decreto Federal 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquides do Município durante todo o exercício.

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO o art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe que a inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.

CONSIDERANDO que se aplica o disposto no § 2º art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Não Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR 2019 e 2020 – NÃO PROCESSADO, abaixo relacionado:

Emp.	Data	Credor	Valor a Pagar
5218	26/11/2019	AMM – Associação Matogrossense	R$ 21,24
365	12/11/2019	Associação Beneditina	R$ 2.7300,00
5231	27/11/2019	Banco do Brasil	R$ 47,49
112	03/01/2019	CNM – Confederação Nacional de Município	R$ 1.345,00
48	02/01/2020	Energisa MT Distribuidora	R$ 2.347,02
2800	30/06/2020	Energisa MT Distribuidora	R$ 832,45
3032	01/07/2019	Energisa MT Distribuidora	R$ 2.581,00
3401	06/08/2020	Energisa MT Distribuidora	R$ 487,99
4338	08/10/2020	Energisa MT Distribuidora	R$ 4.211,64
4339	08/10/2020	Energisa MT Distribuidora	1.903,61
4636	26/10/2020	Energisa MT Distribuidora	R$ 6.724,60
2539	03/06/2019	J.G Souza	R$ 0,01
1520	25/03/2019	Jordelino Jose de Almeida	R$ 18,00
2650	07/06/2019	Leide Industria e Comercio	R$ 1,00
735	30/01/2020	Oxigarças Dist. e Com	R$ 285,00
163	07/01/2020	PACIS Consorcio	R$ 3.425,60
5186	22/11/2019	Rodocar Pneus	R$ 3.703,30
5297	03/12/2019	Secretaria de RFB	R$ 3.151,55
3642	20/08/2020	Supermercado Compre Mais	R$ 206,15
1764	03/04/2020	W. S Auto Posto	R$ 1.572,48
2127	09/06/2017	W. S Auto Posto	R$ 65,14
3676	25/08/2020	W. S Auto Posto	R$ 9.422,49
4559	16/10/2019	W. S Auto Posto	R$ 3.006,27
4560	16/10/2019	W. S Auto Posto	R$ 4.071,28
4871	12/11/2020	W. S Auto Posto	R$ 801,36
4889	13/11/2020	W. S Auto Posto	R$ 75,10
5573	17/12/2020	W. S Auto Posto	R$ 8,00
VALOR			R$ 53.044,77

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2021.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL