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Pref. Colniza

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL –FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o Complemento Constitucional - Fundeb, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Complemento Constitucional - Fundeb, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.

Art. 2º – Poderão receber o complemento previsto no Art. 1º desta lei ordinária os profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.

Art. 3º -O valor do complemento constitucional será pago aos servidores cumprindo os seguintes critérios:

I – Será concedido em parcela única no mês de dezembro de2021;

II – A Complementação Constitucional será calculada dividindo-se o valor das sobras do Recurso do FUNDEB pela quantidade de Servidores que preencham os requisitos para recebê-la, observando o Art. 2º da presente Lei;

III – Os Profissionais da Educação Básica do Município de Colniza/MT, assim definidos nos termos do Art.61 da Lei Federal de Nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, bem como, aqueles profissionais referidos no Art.1º da Lei Federal de Nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019,desde que estejam em efetivo exercício:

IV – Os Servidores em afastamento por auxílio doença, desde que não ultrapasse 06 (seis) meses de afastamento;

V – Os Servidores em Licença Maternidade;

VI – Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, os Profissionais da Educação do Município, nomeados e atuantes no Conselho Municipal de Educação de Colniza/MT, conforme previsto na Lei Municipal de Nº581/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Colniza/MT.

Art. 4º -Fará jus a Complementação Constitucional somente os profissionais da Educação Básica Pública Municipal, vinculados à folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.

Art. 5º - O valor do complemento não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 6º - O disposto nesta lei ordinária não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021, para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 8º - Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL