LEI MUNICIPAL Nº 531/2021.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT NA MANUTENÇÃO DE DISSIPADORES DE ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia-MT obrigado a arcar com quaisquer gastos com a manutenção e reparo dos dissipadores de energia e dutos de canalização de águas fluviais utilizados para drenagem de ruas e estradas, mesmo que tais dissipadores se localizem em propriedades particulares, em zona urbana ou rural, visto que estes são de total interesse público e de efetiva necessidade para pavimentação no Município.

§ 1° Considera-se Zona Urbana o parcelamento do solo nas áreas

declaradas urbanas por Lei Municipal.

§ 2º Considera-se Zona Rural, para fins de aplicação desta Lei, todas aquelas áreas localizadas dentro dos limites do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, localizada fora dos limites das áreas urbanas definidas por Lei Municipal, excluídas as áreas dos distritos e vilas, que por Lei também sejam reconhecidas como perímetro urbano.

Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da dotação

orçamentária vigente à época do cumprimento do objeto.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal