EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2021

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato nº 63/2021

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ponte Branca MT

CONTRATADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A

CNPJ: 42.422.253/0001-01

OBJETO:Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Município, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.

VALOR: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021

VIGENCIA:01/01/2022 à 31/12/2022