“Institui a Câmara Mirim no município de Nobres/MT e estabelece normas para seu funcionamento”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:

I – Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:

I – Proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Nobres/MT;

II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da população;

IV – Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º A “Câmara Mirim” será composta por 11 (Onze) Vereadores Mirins, sendo que cada turma das Escolas indicará dois candidatos, iniciando pelos alunos do 4º ano e finalizando aos alunos do 9º ano.

§1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins será, mediante processo escolhido pela Secretaria Municipal de Educação, onde restarão eleitos Vereadores Mirins e Suplentes.

§2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 9 (nove) anos e máxima de 15 (quinze) anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 4º ao 9º ano do ensino fundamental do municipal.

§3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária e sim a criação de seus próprios partidos, criados pelo candidato com fins educacionais.

§4º Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral mirim.

§5º Esses e outros critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.

Art. 4º A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês fevereiro.

Parágrafo único. O Vereador Mirim exercerá mandato de fevereiro a dezembro.

Art. 5º Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins.

Art. 6º Serão considerados eleitos 11 (onze) alunos titulares e 3 (três) alunos suplentes.

§1º Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela Câmara na última semana do mês de dezembro.

§2º A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente (a), Vice-Presidente (a) e Secretário (a).

Art. 7º Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Nobrense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

§1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;

§2º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

Art. 8º As sessões da Câmara Mirim serão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Nobres-MT.

Art. 9º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

§1º Para garantir quóru integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

§2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.

Art. 10 O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Nobres, quando serão homenageados através de entrega de diploma.

Parágrafo único. Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. Porém, deverão ser apadrinhados por um vereador em exercício.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 17 de dezembro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal