LEI Nº 1.739 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
Autora:Vereadora Vitória Ferreira Ávila - PSD
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Instituído o Programa Municipal de Enfrentamento à Pobreza Menstrual e Universalização do acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Mirassol D’Oeste-MT.
Art. 2º - Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, e tem como objetivo:
I - Combater a precariedade menstrual, como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene no período da menstruação;
II - Combater a evasão escolar;
III - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
IV - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
V - Garantir a dignidade menstrual.
Art. 3° - As ações de Enfrentamento e Erradicação da Pobreza Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - Inclusão de absorventes menstruais nas cestas básicas distribuídas às pessoas em condições de vulnerabilidade;
II - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes na escola da rede municipal de ensino e unidade básica de saúde;
III - Incentivo à promoção de palestras nos quais menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos do artigo 9º, §2º da Lei Complementar nº 129/2013, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 180 dias da data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito