LEI MUNICIPAL Nº 980/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos mil reais), nos termos do Inciso II do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para Reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Parágrafo único. O valor do crédito adicional autorizado no Caput, será aberto mediante decreto pelo chefe do poder executivo para atender exclusivamente despesas com pessoal e encargos do FUNDEB 70% até o limite do excesso de arrecadação comprovado na fonte de recurso.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º, inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 20/12/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração