LEI MUNICIPAL Nº 981/2021.

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA UBIRATÃ - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica criado o provento denominado Abono-FUNDEB, a ser pago de forma extraordinária no exercício de 2021, exclusivamente para os profissionais da educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

Art. 2º Poderão receber o abono previsto no art. 1º desta Lei os Profissionais da Educação Básica que se enquadrem no disposto no art. 61 da Lei das Diretrizes Básicas da Educação e que receberam seus vencimentos pelo FUNDEB 70%, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, parágrafo único, do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 3º O valor do Abono-FUNDEB pago aos Profissionais da Educação do Município de Nova Ubiratã, citados nos incisos do art. 2º, desta Lei, serão calculados utilizando a seguinte metodologia:

I - Identificação do Valor total do ABONO a ser pago para fins de integralizar a aplicação dos 70% - VTA

II – Total de Profissionais da Educação que recebem com os recursos do 70%. TPE

III - Valor do Abono a ser pago ao Profissional da Educação - PVA;

PVA => VTA/TPE

§1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, bem como, o valor de cada profissional da educação será estabelecido em Decreto do Poder Executivo, e, não poderá ser superior à quantia necessária para complementar os 71% (setenta E um por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

§2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§3º O Abono-FUNDEB será calculado de forma igualitária, observados os termos desta Lei, inclusive para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021 ou que passaram a receber pelo FUNDEB 70% durante o exercício.

Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração